Portarias

Lista das Portarias relacionadas à atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).

2019

Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Estabelece a sistemática de quantificação e registro de benefícios das atividades executadas pela Ouvidoria-Geral da União. 

Esta Portaria atualiza a Política de Governança de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral da União - PGTI/ CGU.

Revoga Portaria nº 1.125/2018
Fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Esta portaria institui a estrutura de governança para a gestão da Segurança Corporativa da Controladoria-Geral da União - CGU.

Institui a estrutura de governança relativa à Gestão de Riscos e ao Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União (CGU).

Revoga a Portaria nº 1.693/2018

Fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Dispõe sobre a descentralização de Divisões de Coordenações-Gerais vinculadas à Secretaria Federal de Controle Interno para as Controladorias Regionais da União nos Estados.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU para a elaboração de Parecer sobre a novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

Institui a estrutura de governança para a gestão do Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral da União (CGU).

Institui Segunda Versão do Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Institui a estrutura de governança para Gestão Orçamentária, Financeira e de Custos da Controladoria-Geral da União - CGU.

Dispõe sobre a estrutura de governança para Gestão de Pessoas da Controladoria-Geral da União (CGU).

Publica a Deliberação da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), conforme proposto em sessão realizada em 30 de janeiro de 2019, que recomenda a utilização das metodologias Internal Audit Capability Model (IA-CM) e Qulaity Assessment (QA), do Instituto dos Auditores Internos (IIA) na implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).

Regulamenta o arquivamento de documentos e processos no âmbito desta Corregedoria-Geral da União.

Atualiza a estrutura de governança no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU). A estrutura de governança da CGU é composta por: Comitê de Governança Interna - CGI; Comitês Gerenciais - CG; e Unidades Organizacionais Executivas - UO.

 

2018

Aprova o Segundo Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

Estabelece prazo mínimo para que servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU realizem trabalhos de auditoria em órgãos de entidades nos quais tenham tido exercício.

Estabelece prazo máximo para a permanência no cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Aprova o modelo de Camisa Operacional que poderá ser utilizada por servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União quando integrarem equipes de operações especiais e de fiscalizações realizadas em qualquer parte do território nacional.

Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme proposto em sessão realizada em 29 de maio de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria.

Define competências para execução dos procedimentos operacionais a cargo da CGU no âmbito do Protocolo de Intenções EVG nº 0177194/2017.

Atualiza a estrutura de governança no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.

Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015.

Delega a competência para os Superintendentes Regionais, em seu âmbito de atuação, realizarem todos os atos destinados à gestão e manutenção de bens móveis de propriedade da União e uso da CGU.

Regulamentar o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania".

Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. 

Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Designa servidores para atuarem como representantes do Comitê Gerencial, no âmbito de suas Unidades Organizacionais, e conforme as ações estratégicas relacionadas.

Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.

Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

 

2017

Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

Esta portaria dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes unidades da CGU: Gabinete do Ministro, Consultoria Jurídica, Secretaria-Executiva, Secretaria Federal de Controle Interno, Ouvidoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da União, Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, Diretoria de Gestão Interna, Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas. A CPADS será presidida pelo representante da Ouvidoria-Geral da União, que, em seus impedimentos ou ausências, será substituído pelo representante da Diretoria de Gestão Interna, o qual exercerá a vice-presidência da Comissão.

Dispõe sobre as áreas de atuação das Diretorias de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC bem como sobre a sua organização.

Institui o Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados - e-Ouv Municípios - e cria o procedimento simplificado de adesão ao Programa de Fortalecimento de Ouvidorias.

Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).

Altera sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.

Institui o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ).

O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União delega diversas competências, relativas a pessoal, ao Secretário-Executivo do órgão.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) e lhe atribui competências.

Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros, e revoga a Portaria nº 2.379, de 30 de outubro de 2012, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Aprova o Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, e o seu Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CGU.

Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil.

 

2016

Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União (OGU).

Institui o Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas, com o objetivo de coletar dados e produzir informações acerca da satisfação dos usuários de políticas e serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Federal.

Aprova o 3º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna público o evento de divulgação do resultado do sorteio.

Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

Institui o Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União.

Regulamenta o regime de dedicação exclusiva dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de pessoal da CGU e dá outras providências.

Aprova o 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna públicos os entes federativos a serem fiscalizados.

Orienta órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou legislação que a substitua, e das normas complementares publicadas pelo TCU, sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual.

Estabelece a Política de Credenciamento e Uso do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA no âmbito da Controladoria-Geral da União.

 

2015

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

Institui no âmbito do Gabinete da SFC, em caráter permanente, o Núcleo de Coordenação de Operações Especiais - GSNOP, com o objetivo de atuar em operações especiais realizadas em parceria com outros órgãos.

Retifica o Anexo IV da Portaria n° 2009 relativa ao 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos.

Institui, nas Controladorias Regionais da União nos Estados, o Núcleo de Ações Especiais - NAE, com o objetivo de executar as atividades específicas de operações especiais e de demandas externas.

Aprova o 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna público os municípios a serem fiscalizados.

Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Institui o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).

Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo Federal.

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar estudo e proposição de aperfeiçoamentos nas diretrizes e nos normativos sobre planejamento e avaliação das ações das Auditorias Internas.

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Essa comissão - instituída pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 - é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

 

2014

Define critérios para nomeação ou designação do titular da unidade de auditoria interna a ser submetida à Controladoria-Geral da União - CGU pelo dirigente máximo da entidade.

 

2013

Fica designado o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.

Dispõe sobre as competências do Assessor Especial de Controle Interno (AECI) no acompanhamento das recomendações da Controladoria-Geral da União.

Aprova a realização do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), com financiamento parcial do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial-TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial-TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.

 

2012

Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.

Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União - SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527 de 2011.

 

2011

Dá continuidade ao trabalho de orientação aos órgãos e entidades jurisdicionados à CGU sobre a instrução de processos de Tomada de Contas Especial.

Modelos de relatório do tomador de contas especial, orientações sobre formalização de Tomada de Contas Especial (TCE) e detalhamentos dos motivos de instauração

 

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição, de que tratam o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006.

 

2010
 

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.

Aprovar a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados à Controladoria-Geral da União sobre a instrução dos processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.

Dispõe sobre as cessões de servidores da Carreira de Finanças e Controle para Órgãos e Entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal

 

2009

Aprovar, na forma dos Anexo I e II desta Portaria, Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização do Processo Anual de Contas Ordinárias a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 57, de 27.08.2008 ou norma que a substitua.

Anexos:

 

Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

 

2008

Aprovar Norma de Execução, destinada a orientar a elaboração do relatório de gestão e a organização e formalização do processo anual de contas ordinárias, relativos ao exercício de 2008, a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na IN TCU nº 57, de 27.08.2008; e instituir o documento plano de providências como instrumento oficial de acompanhamento permanente das recomendações formuladas pelo órgão de controle interno e das providências adotadas pelas Unidades Jurisdicionadas.

Alterar os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 5.3 do Anexo I da Portaria nº 1950, de 28.12.2007, que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.

 

2007

Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.

Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei n° 8.429, 2 de junho de 1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730, 10 de novembro de 1993.

Altera a Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do art. 22 da Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

 

2006

Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a IX a esta Portaria, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2006.

Tornar pública a realização do primeiro sorteio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, no dia 19 de julho de 2006.

Instituir o Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências.

Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a VIII a esta Portaria, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades da Aministração Pública, sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2005.

 

2005

A forma de divulgação dos relatórios de gestão, dos relatórios e dos certificados de auditoria, com pareceres do órgão de controle interno, e dos pronunciamentos dos Ministros de Estado supervisores das áreas ou das autoridades de nível hierárquico equivalente, contidos nos processos de contas anuais, submete-se ao disposto nesta Portaria.

 

2003

As Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno observarão a seguinte vinculação.

  • Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003 

Institui, em caráter permanente, o mecanismo do sorteio público para definição das unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas.

Divulga clientela das Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno.

Delegação de competência para assinatura de Parecer.

Autoriza os órgãos de recursos humanos a enviarem diretamente ao Tribunal de Contas da União - TCU, os atos de desligamentos e de melhorias posteriores à concessão de aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

 

2001

Determinar que seja classificado, inicialmente, como sigiloso, no grau de reservado, todo e qualquer documento que ingresse e tramite na Corregedoria-Geral da União, sem prejuízo de conferir-se, quando necessário, outro grau de classificação.

Aprova, no âmbito da SFC, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo da Gestão (GCC), instituída pela Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001.