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Executivo federal terá novas regras para contratação de cargos comissionados

publicado: 18/03/2019 13h20, última modificação: 21/03/2019 16h33
Grau de exigência para nomeação em cada nível será compatível com as responsabilidades de cada cargo
Executivo federal terá novas regras para contratação de cargos comissionados

Wagner Rosário ressaltou que o decreto irá proporcionar mais qualidade para o preenchimento de cargos comissionados

O governo federal deu mais um passo rumo à profissionalização da gestão pública. Nesta segunda-feira (18) foram definidos critérios gerais, perfil profissional e procedimentos para que cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento sejam ocupados no Poder Executivo Federal. O grau de exigência para nomeação aumenta conforme o nível do cargo ou função. O Decreto nº 9.727/2019 foi elaborado pelo Ministério da Economia, em conjunto a Controladoria-Geral da União (CGU).

Os detalhes foram apresentados durante coletiva de imprensa, na sede da CGU, em Brasília (DF). O ministro Wagner Rosário ressaltou que o decreto irá proporcionar mais qualidade para o preenchimento de cargos comissionados, "ampliando a capacidade de entregar resultados que a população espera de um ocupante de cargo público". Para o ministro da CGU, a medida "é uma gestão de competências, pois o que estamos discutindo é o perfil que determinado cargo exige”, pontuou.

Já o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou que este é um projeto inédito no Brasil. “Pela primeira vez temos critérios mínimos de ocupação de cargos em comissão. O objetivo do decreto é qualificar ainda mais a gestão pública e blindar qualquer nomeação de pessoas que não tenham o perfil adequado”, afirmou.

 

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Critérios

A ocupação de DAS e FCPE permanece de livre nomeação e exoneração. Porém, quem for indicado aos cargos e funções de níveis 2 a 6 deve atender aos seguintes critérios básicos (cumulativos): idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade regulados pela Lei da Ficha Limpa (inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990).

Além dessas condições, os indicados para DAS e FCPE de nível 2 a 6 devem atender ao menos um dos critérios técnicos estabelecidos no normativo: 

 

Critérios específicos estabelecidos no Decreto nº 9.727/2019 (basta atender a um deles)Tático 
(níveis 2 a 3)
Gerencial
(nível 4)
Estratégico
(níveis 5 e 6)
Experiência profissional em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão/entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo/função 2 anos 3 anos 5 anos
Ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer Poder público ou ente federativo 1 ano 2 anos 3 anos (DAS 3 ou superior)
Formação acadêmica Especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão/entidade ou do cargo/função Especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão/entidade ou do cargo/função Mestrado ou doutorado na área do órgão/entidade ou do cargo/função
Formação profissional Servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general ______ ______
Cursos de aperfeiçoamento Conclusão de cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas com o cargo/função indicado, com carga horária mínima acumulada de 120 horas ______ ______

 

As instituições públicas federais poderão optar pela realização de processo seletivo destinado a subsidiar a nomeação ou a designação para esses cargos comissionados. Com isso, os órgãos e entidades poderão ampliar a divulgação das vagas, de acordo com critérios estabelecidos. Casos excepcionais só poderão ser validados pelos ministros de Estado, mediante justificativa.

A partir de 15 de janeiro de 2020, cada órgão e entidade deverá manter atualizados os perfis profissionais de todos os cargos de DAS e FCPE, níveis 5 e 6. Esses dados devem ser publicados de forma organizada e em formato aberto, com inclusão de currículo do ocupante, por meio de mecanismos de transparência ativa.

O Decreto se aplica às nomeações posteriores à sua data de entrada em vigor.

Competências

Como regra geral, é o Decreto nº 8.821/2016 que dispõe sobre as competências para os atos de nomeação e designação para funções e cargos comissionados no Executivo Federal. São os ministros de Estado que têm autoridade para nomear e designar funções e cargos de níveis 1, 2, 3 e 4 (esses dois últimos no caso de assessoramento). Já a indicação para cargos de direção de nível 3 e 4 são encaminhados para apreciação prévia da Casa Civil da Presidência da República.

No caso de DAS 5, 6 ou equivalentes, só o ministro chefe da Casa Civil pode determinar as nomeações – também após avaliação. Ele é a única autoridade que pode nomear o chefe da Assessoria Parlamentar e o titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal das autarquias e fundações do governo federal.

 

*Matéria atualizada em virtude da publicação do Decreto nº 9.732, de 20 de março de 2019, que altera vigência e a data fixada para aplicação das exigências para nomeação e designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

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