Acordo de Leniência


Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva, no Poder Executivo Federal, para celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública.

As empresas podem ter atenuadas ou ficar isentas das respectivas sanções - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Conheça as vantagens

Termos dos Acordos Firmados

Balanço e Monitoramento - Atualizado em Dez/2019

Até o momento, a CGU, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou onze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/1993). 

Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito. O retorno de recursos aos cofres públicos atingiu a marca de R$ 13,67 bilhões. Outros 22 acordos de leniência estão em andamento.


*Empresas investigadas na Lava Jato

Valores Pagos - Atualizado em Dez/2019

Clique nas empresas abaixo para acessar os detalhes e documentos de cada acordo.

Atualizado em dezembro de 2019

EMPRESAVALOR ACORDADOVALORES PAGOS
SBM Offshore***R$ 1.286.038.200,00R$ 751.096.652,29
OASR$ 1.929.257.982,37-
Nova Participações S/AR$ 516.301.313,70-
Bilfinger****R$ 11.036.345,49R$ 11.036.345,49
UTC Participações S/AR$ 574.658.165,21R$ 35.100.038,93
Camargo Corrêa**R$ 1.396.128.459,76R$ 242.665.405,87
Mullenlowe e FCB BrasilR$ 50.000.000,00R$ 53.985.613,81
Andrade Gutierrez**R$ 1.489.361.135,28R$ 375.783.802,90
Odebrecht**R$ 2.727.239.997,64R$ 69.280.000,00
Braskem S/A**R$ 2.872.038.787,73R$ 1.274.213.538,14
Technip Brasil e FlexibrasR$ 819.794.768,79R$ 313.079.412,83
TOTALR$ 13.671.855.155,97R$ 3.126.240.810,26

* Os valores pagos consolidam os montantes transferidos individualmente na respectiva data de pagamento.
** Os acordos firmados com as empresas Braskem, Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Odebrecht preveem o aproveitamento de pagamentos realizados no âmbito de acordos firmados por essas empresas com o MPF, cujos montantes foram considerados como valores pagos na tabela, ainda que possam depender de decisão judicial para sua transferência aos destinatários finais. 
*** Parte do acordo da SBM Offshore foi firmado em moeda estrangeira.
**** O acordo da Bilfinger foi firmado em moeda estrangeira.

Requisitos e Benefícios

A empresa deve manifestar o interesse de negociar o acordo de leniência, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito. Além disso, a empresa deve ressarcir o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

Confira no infográfico abaixo e saiba mais

Acordo-de-leniencia.png


Instrução Normativa nº 2/2018

No dia 21 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018, que aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas.  O objetivo é uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, de acordo com os critérios agravantes e atenuantes previstos no Decreto nº 8.420/2015

Confira no infográfico abaixo ou veja mais normas em Legislação.