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Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional
Lei 13.460, já em vigor no âmbito federal, estadual e municipal, valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes a partir de 17 de junho
por ASCOM publicado em 15/04/2019 última modificação em 15/04/2019 16h14 registrado em: , ,