Prescrição

por ASCOM publicado 12/05/2014 16h48, última modificação 13/05/2014 12h02

Em que consiste o instituto da prescrição no âmbito administrativo disciplinar?

No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade, ou seja, se refere à aplicação da pena, que é matéria da autoridade julgadora, não devendo, a princípio, ser objeto de análise da comissão. Todavia, se na defesa o acusado provocar a discussão do assunto, a comissão pode abordá-lo no relatório apenas de forma condicional, reservando a decisão à autoridade julgadora. Ainda, convém à comissão alertar a autoridade acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição em data futura próxima.

Por outro lado, por ser de ordem pública, a prescrição, uma vez configurada, deve ser declarada pela autoridade julgadora mesmo que o acusado não a alegue: “Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.” 

A prescrição visa a punir inércia da administração que, sabendo de suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo.

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Como é feita a contagem dos prazos prescricionais?

No regime administrativo disciplinar, a prescrição visa a punir inércia da administração que, sabendo de suposto ilícito, não diligencia na exigida apuração, embora já tivesse elementos para fazê-lo. Assim, em primeiro momento, pode-se dizer que a prescrição decorre da aferição do tempo transcorrido entre a ciência de suposto ilícito, por parte da administração, até a instauração de processo administrativo disciplinar. Resulta de expressa determinação legal (art. 142, § 1º da Lei nº 8.112, de 11/12/90) que esse cômputo da prescrição não se inicia da data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim da data em que ele se tornou conhecido. A prescrição não pune a administração por inércia ao tempo em que ela não tinha condições de promover a apuração, por ainda não saber do fato.

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O prazo prescricional pode ser interrompido?

Sim. Na hipótese de se ter instaurado validamente o processo ainda no curso do prazo prescricional, tem-se que esta instauração interrompe a contagem, desprezando-se todo o tempo que já havia transcorrido (“zerando” a contagem e mantendo-a assim por um determinado período).

“Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Art. 142, §3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.”

Todavia, no caso de ocorrerem prorrogações ou designação de novas comissões, bem como instauração de PAD em decorrência de sindicância contraditória (disciplinar), a administração não mais é beneficiada com nova contagem do prazo, pois a interrupção somente se dá uma única vez.

“Formulação - Dasp nº 279. Prescrição. A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo, o curso da prescrição”.

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Qual o limite de prazo para interrupção da prescrição?

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 142 da Lei 8.112/90 a hipótese esperada é a da conclusão do processo ocorrer tempestivamente. Neste caso, aquela interrupção se mantém até o limite máximo da manifestação da decisão final, ou seja, até a lavratura desse ato de julgamento, por parte da autoridade competente (o que, na hipótese aqui tratada, se daria em menos de oitenta, 140 ou cinqüenta dias, dependendo do rito).

Mas pode ocorrer de a conclusão do processo extrapolar o prazo legal. Neste caso, a expressão “até a decisão final proferida por autoridade competente” é interpretada como o prazo original (ou inicial ou previsto) que a Lei estabelece para que seja concluída a apuração em cada rito.

Então, a interrupção se mantém até a data do julgamento, se este é tempestivo, ou até o prazo legal do rito, se o julgamento é intempestivo. A partir desses pontos, cessa a interrupção.

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O prazo prescricional pode ser suspenso?

Não. O processo é que poderá ser suspenso por decisão judicial. Excepcionalmente, caso o acusado consiga determinação judicial para suspender o curso do processo, não se poderá imputar à administração inércia no deslinde da questão. Daí, se o processo é sobrestado em decorrência de medidas judiciais tomadas pela parte, durante este sobrestamento, o prazo prescricional da punibilidade administrativa mantém-se suspenso, voltando a fluir do ponto em que parou quando cessarem os efeitos das ações judiciais, computando-se o tempo já decorrido antes da suspensão.
O mesmo não se aplica quando o acusado obtém decisão judicial que apenas determina refazimento de determinado ato, sem impor a paralisação dos trabalhos.

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Em caso de ação penal paralela a disciplinar, qual o prazo prescricional a ser utilizado para contagem?

Inicialmente, cabe mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a apuração no âmbito penal para que se possa estender o prazo de prescrição penal à esfera administrativa.

Em contrapartida, há decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, em sede do Mandado de Segurança nº 24.013, pela desnecessidade de provocação da sede penal, por considerar a prevalência do princípio da independência das instâncias.

No que atine à forma de contagem do prazo prescricional, em nada se altera o conceito de que o termo inicial se dá com o conhecimento do fato por parte da Administração. Não se cogita aplicar a data do cometimento do fato como dies a quo para seu cômputo.

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Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Além da prescrição, em decorrência da garantia constitucional de que a pena não passa da pessoa do acusado, também se tem como óbvia causa de extinção da punibilidade disciplinar a morte do servidor. 

Assim, na hipótese de, após ter transcorrido regularmente a fase contraditória do processo, o servidor vier a ser responsabilizado pelo cometimento de irregularidade disciplinar, mas falecer antes da aplicação da pena, esta restará inaplicável (no caso de pena capital, a responsabilização não atingirá o direito à pensão, pois a lei prevê cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mas não prevê cassação de pensão). Advirta-se que a morte não afasta a possível repercussão civil de reparar prejuízo, visto esta não ser punitiva.

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