Nulidades

por ASCOM publicado 12/05/2014 16h40, última modificação 13/05/2014 11h30


A autoridade julgadora pode anular o PAD?

Sim. Preliminarmente, o julgamento deve abordar aspectos formais, vícios insanáveis e nulidades. Nos termos do artigo 169 da Lei nº 8.112/90, configurada, na condução do processo, irregularidade que implique nulidade, a autoridade instauradora (ou outra de hierarquia superior) declara nulidade total ou parcial do feito e constitui outro trio (com os mesmos integrantes ou não) para refazer o processo a partir dos atos declarados nulos. A declaração de nulidade não obsta o dever de apurar, por meio da designação de nova comissão. 

A declaração de nulidade pode ser feita pela autoridade instauradora, independentemente de ser ou não competente para julgar a pena cabível, ou por qualquer outra autoridade hierarquicamente superior. Destaque-se que não sobrevive a declaração de nulidade por si só, ficando o processo inconcluso. No mesmo ato, a autoridade que declarou a nulidade determina a reinstauração do processo, para refazimento, por comissão integrada pelos mesmos servidores ou por outros, a seu critério.

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Pode haver nulidade parcial do procedimento disciplinar?

Sim. Dependendo da localização do ato nulo no curso do processo, a nulidade pode ser total, alcançando desde o início do apuratório, ou parcial, podendo se aproveitar alguns atos. Nesse caso, as peças processuais não anuladas serão consideradas como elementos válidos do processo, refazendo-se as demais a partir do momento da anulação. Mas não se extraem do processo as peças anuladas.

Quando se tem nulidade apenas de uma determinada prova que não influenciou na convicção, a autoridade instauradora pode simplesmente afastá-la e manter a convicção. Assim já se manifestaram a Advocacia-Geral da União, nos Pareceres da AGU nº GQ-37 e 17, vinculantes. (Ver Apostila de Pareceres constante do endereço: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/)

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Quais são os casos mais comuns de nulidade absoluta do procedimento disciplinar?

As nulidades absolutas revelam de forma indubitável o prejuízo causado à defesa, dispensando, então, avaliação e demonstração. Não precluem, não são sanáveis, não podem ser objeto de convalidação e podem ser oponíveis em qualquer fase do processo e mesmo após a sua conclusão, e até por quem não tenha legítimo interesse ou por parte de quem lhes tenha dado causa.

Há vários casos que podem gerar uma nulidade absoluta. Segue uma listagem meramente exemplificativa:

- incompetência da autoridade julgadora (apenas o julgamento será declarado nulo);
- composição com menos de três membros, no caso de PAD sob rito ordinário, ou com apenas um membro, no caso de PAD sob rito sumário (excepcionalmente, até pode-se ter comissão de sindicância composta por dois servidores);
- composição por servidores demissíveis ad nutum ou instáveis; 
- comissão composta por servidores notória e declaradamente inimigos do acusado ou indiciado;
- indeferimento, sem motivação, de perícia técnica solicitada pelo acusado;
- não oitiva, sem motivação, de testemunha arrolada pelo acusado;
- ausência de defesa escrita;
- reiterada negativa de vista e de cópia dos autos do processo administrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu procurador legalmente constituído ou ao defensor dativo; 
- juntada de elementos probatórios aos autos, contrários à parte e após a apresentação da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa;
- julgamento com base em fatos ou alegativas inexistentes na peça de indiciação;
- julgamento feito de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo;
- julgamento discordante das conclusões factuais da comissão, quando as provas dos autos não autorizam tal discrepância;
- julgamento feito por autoridade administrativa que se tenha revelado, em qualquer circunstância do cotidiano, como inimiga notória do acusado ou indiciado; 
- falta de indicação do fato ensejador da sanção disciplinar.

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Quais são os casos mais comuns de nulidade relativa do procedimento disciplinar?

As nulidades relativas requerem alegação e demonstração do prejuízo causado, mas só podem ser suscitadas por quem tenha interesse legítimo e no prazo devido. São sanáveis e podem ser objeto de convalidação, mediante aceitação expressa ou tácita (pela não-argüição no momento oportuno). Há vários casos que podem gerar uma nulidade relativa. Segue uma listagem meramente exemplificativa:

- suspeição da autoridade instauradora do processo;
- suspeição dos membros da comissão;
- suspeição da autoridade julgadora, quando não seja a mesma que instaurou o processo administrativo disciplinar;
- existência originária ou superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da comissão;
- desenvolvimento dos trabalhos apuratórios em constante subordinação à autoridade instauradora, revelando a prática de um trabalho dirigido;
- inexistência de notificação do servidor acusado para acompanhar os atos de instrução (o comparecimento do acusado para os atos afasta a nulidade);
- falta de citação para indiciado apresentar defesa escrita (a apresentação de defesa no prazo regular supre a citação);
- notificação ou citação por edital de indiciado que se encontre preso (a participação nos atos e a apresentação de defesa no prazo regular suprem a notificação e a citação);
- notificação ou citação por edital de indiciado que tenha endereço certo (a participação nos atos, pessoalmente ou por meio de procurador constituído, e a apresentação de defesa no prazo regular suprem a notificação e a citação);
- notificação ou citação por edital de servidor internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de saúde (a participação nos atos, pessoalmente ou por meio de procurador constituído, e a apresentação de defesa no prazo regular suprem a notificação e a citação); e
- notificação ou citação, de pronto, por edital, quando inexiste no processo qualquer indicação que traduza o empenho pela localização do indiciado (a participação nos atos, pessoalmente ou por meio de procurador constituído, e a apresentação de defesa no prazo regular suprem a notificação e a citação).

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