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Fases do Procedimento Disciplinar - Instauração

por ASCOM publicado 12/05/2014 15h56, última modificação 09/08/2018 14h23

I. Ato Instaurador

II. Composição de Comissão Disciplinar

III. Impedimento e Suspeição

 


Como se dá a instauração de um procedimento disciplinar?

A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. Este ato, normalmente, é uma portaria, não havendo óbice, contudo, à utilização de outra tipologia. A publicação poderá se dar em boletim de serviço, boletim de pessoal ou instrumento congênere do órgão/entidade responsável pela apuração, ou, ainda, no Diário Oficial da União (nos casos em que o processo de apuração transcorrer fora do órgão instaurador ou envolver servidores de diferentes órgãos/entidades, conforme regramento da Imprensa Nacional).

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A falta de publicação da portaria instauradora do processo administrativo é causa de nulidade?

A instauração do processo disciplinar só existe e se aperfeiçoa com a publicação do ato que constituir a comissão. Esse ato somente adquire valor jurídico pontualmente com a publicação, nem antes, nem depois. Assim, os trabalhos da comissão somente poderão ser iniciados a partir da data da publicação do ato de instauração, sob pena de nulidade dos atos praticados antes desse evento. Da mesma forma, os prazos da comissão começam a correr com a referida publicação.

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Quais as informações que devem constar no ato instaurador do procedimento administrativo?

Os requisitos formais essenciais são: (I) identificação da autoridade instauradora competente e dos integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), destacando o presidente; (II) indicação do procedimento do feito (se sindicância ou PAD – no caso de rito sumário, há peculiaridades); (III) fixação do prazo para a conclusão dos trabalhos; (IV) indicação do alcance dos trabalhos (reportando-se ao número do processo e demais infrações conexas que surgirem no decorrer das apurações).

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O ato instaurador deve trazer os nomes dos servidores envolvidos bem como os fatos a serem apurados?

Não deve haver menção aos nomes dos servidores supostamente envolvidos nos fatos a serem apurados. Com fundamento no Parecer da AGU GQ-12, tal ocorrência, bem como a descrição dos ilícitos e correspondentes dispositivos legais, não é recomendável, vez que poderia ferir a integridade dos acusados, bem como poderia induzir os trabalhos da comissão e propiciar um pré-julgamento.

A indicação de que contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na notificação para que ele acompanhe o processo como acusado; já a descrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da irregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento posterior, somente ao final da instrução contraditória, com a indiciação, ressalvando-se as infrações que são apuradas mediante rito sumário, as quais possuem tratamento legal diferenciado.

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Quais são os requisitos exigidos para os membros da comissão disciplinar?

Nos termos do art. 149 da Lei nº 8.112/1990 a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD deve conter, como membros, três servidores estáveis. O presidente da CPAD, além de estável, deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado/indiciado.

Ademais, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

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É possível a composição de Comissões disciplinares com servidores não estáveis?

É possível servidor não estável compor comissão de sindicância investigativa ou preparatória e de sindicância patrimonial, uma vez que não há disposição legal em sentido contrário.

No tocante à sindicância punitiva e ao processo administrativo disciplinar, regulados pela Lei nº 8.112/1990, não há possibilidade de constituição de comissões com servidores não estáveis.

Há que se destacar que, no âmbito das estatais, as comissões serão formadas por empregados públicos, os quais não gozam de estabilidade, tornando a exigência, neste caso, impossível.

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O servidor público pode se negar a compor uma comissão disciplinar quando convocado?

A convocação, por parte da autoridade competente, para servidor integrar comissões disciplinares é encargo obrigatório, constitui-se em dever funcional, e, a princípio, irrecusável.

A escusa, em regra, somente poderá ser fundamentada em situações de suspeição ou impedimento, legalmente previstas.

Tal designação, em tese, dispensa prévia autorização de superior imediato do servidor convocado. Na prática, porém, nada impede que haja um prévio acerto entre as autoridades envolvidas. Quando e se, excepcionalmente, for necessário designar servidor de outro órgão/entidade, convém prévia solicitação ao respectivo Dirigente máximo.

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Servidor Público que adquiriu estabilidade com o advento na Emenda Constitucional nº 19 pode integrar Comissão de PAD?

O artigo 19 da ADCT da Constituição Federal dispõe que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Assim, sendo estáveis, tais servidores podem compor comissões disciplinares.

Por outro lado, os servidores que ingressaram no serviço público federal sem concurso público no período entre 06/10/1983 e 05/10/1988 (ou seja, que não possuíam cinco anos de exercício na promulgação da CF) não eram e não são estáveis, nos termos do art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, não se recomendando que integrem comissões disciplinares.

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Pode haver casos de impedimento e suspeição dos integrantes de uma Comissão Disciplinar?

Sim. Diante da isenção que se requer para integrar comissão e apurar fatos com possível repercussão disciplinar, deve a autoridade instauradora atentar para vinculações pessoais porventura existentes entre os membros da comissão e o acusado e, por vezes, também o representante ou denunciante. Embora a designação dos membros seja pontual e a cargo apenas da autoridade instauradora, não comportando contraditório, inclui-se no direito à ampla defesa, válido em todo o curso do processo, a possibilidade de se questionar a designação dos integrantes da comissão. E tal possibilidade se expressa por meio de dois institutos: o impedimento e a suspeição.

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Qual a diferença entre suspeição e impedimento?

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar no processo, devendo obrigatoriamente comunicar o fato à autoridade instauradora (sob pena de incorrer em falta grave, conforme art. 19 da Lei nº 9.784/1999).

Já a suspeição deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de parcialidade. Ao contrário do impedimento, não há obrigatoriedade de sua manifestação à autoridade instauradora. Assim, o vício fica sanado se não for arguido pelo acusado ou pelo próprio membro suspeito. Além disso, ainda que configurada uma das hipóteses de suspeição, há possibilidade de refutação pelo próprio suspeito ou pela autoridade instauradora, visto que as alegações de suspeição apresentadas pelo próprio membro da comissão são apreciadas pela autoridade instauradora e as apresentadas pelo acusado, representante ou denunciante são avaliadas pela comissão e remetidas à autoridade instauradora.

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Quais são as hipóteses legais previstas de impedimento e suspeição?

A Lei nº 8.112/1990 elenca apenas duas hipóteses de impedimento para o integrante de comissão: a primeira, referente a ele próprio, por não ser estável; e a segunda, referente ao acusado, por ser seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

E como as hipóteses de impedimento enumeradas no art. 18 da Lei nº 9.784/1999, não afrontam as hipóteses da Lei nº 8.112/1990, devem também ser consideradas, conforme se lê:

“Lei nº 9784/1999 - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

No que se refere à suspeição, a Lei nº 8.112/1990 não tratou do assunto, devendo-se buscar a disciplina da Lei nº 9.784/1999 que, em seu art. 20, apresenta as situações de amizade íntima ou inimizade notória.

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