Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Perguntas frequentes - FAQ > Atividade Disciplinar > Dano e Desaparecimento de Bens

Dano e Desaparecimento de Bens

por ASCOM publicado 02/05/2014 18h28, última modificação 10/08/2018 13h46

I. Apuração

II. Termo Circunstanciado Administrativo - TCA

III. Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Como proceder em caso de dano e desaparecimento de bem?

Quando se tem notícia apenas genérica de dano ou de desaparecimento de bem público, de mercadoria apreendida, não se justifica, de plano, instaurar a onerosa e residual sede administrativa disciplinar.

A simples identificação de quem tem o nome consignado em termo de responsabilidade e/ou quem tinha o bem sob guarda ou uso no momento da ocorrência, não tem o condão de autorizar qualquer ilação acerca de algo muito mais grave e residual, que é a possibilidade de responsabilização administrativa. Somente se cogita de tal responsabilização se houver, no mínimo, indícios de conduta culposa ou dolosa de servidor. A partir da análise de cada caso em particular, a Administração Pública poderá ou não instaurar procedimento correcional.

Voltar ao topo


Em que consiste o Termo Circunstanciado Administrativo?

O Termo Circunstanciado Administrativo – TCA é um instrumento introduzido pela Instrução Normativa – CGU nº 4, de 17/02/2009, o qual estabelece a possibilidade de se realizar uma apuração simplificada, a cargo da própria unidade de ocorrência do fato, à margem do sistema correcional. Assim, o TCA pode ser usado para casos de dano ou desaparecimento de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.

Voltar ao topo


Qual o objetivo do TCA?

O TCA foi instituído objetivando a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa – sob determinadas condições de aplicação – ao oneroso rito disciplinar, cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido.

Voltar ao topo


O que é considerado prejuízo de pequeno valor?

É aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido como de licitação dispensável, que atualmente é de R$ 17.600,00 (valor atualizado conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Voltar ao topo


O limite monetário a ser considerado para se avaliar se o prejuízo é de pequeno valor deve ser aquele sob o qual o bem se encontra registrado contabilmente na Administração ou aquele de mercado no momento da avaliação para eventual ressarcimento?

O limite a ser levado em conta é aquele correspondente ao preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado no momento da avaliação para eventual ressarcimento.

Voltar ao topo


O valor definido na IN CGU nº 04/2009 para considerar o prejuízo como sendo de pequeno valor pode ser flexibilizado pela autoridade competente para lavrar o TCA ou pela autoridade que irá proferir o julgamento?

Não. Em razão de o referido valor ser considerado um critério objetivo para identificar aquelas situações passíveis de serem apuradas pela via simplificada do TCA, tal valor não poderá ser abrandado ou agravado em nenhuma hipótese. Assim, caso se verifique que o prejuízo causado ao erário ultrapasse ainda que minimamente aquele limite, os fatos deverão ser apurados por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Voltar ao topo


O TCA se aplica apenas a bens devidamente patrimoniados pelo órgão público?

Não. A apuração simplificada por TCA também pode ser utilizada em casos de danos ou extravio a bens que, de qualquer forma, estejam provisoriamente sob a guarda da Administração, como, por exemplo, bens retidos ou apreendidos.

Voltar ao topo


O TCA se aplica a situações que acarretem danos ou extravios de processos administrativos no âmbito de órgãos públicos, independentemente de valores financeiros de que, porventura, tratem aqueles processos?

Não. Em casos de danos ou extravios de processos administrativos, independentemente de eventuais valores financeiros que neles sejam discutidos, a apuração deve ser feita por meio de procedimento disciplinar, investigativo ou punitivo, conforme elementos disponíveis em sede de juízo de admissibilidade. Isto porque não há como mensurar o valor de um processo. Deve-se registrar, ainda, que a medida de reconstituição dos autos não afasta, por si só, a possível responsabilidade do servidor.

Voltar ao topo


É possível lavrar o TCA sem identificar responsáveis ou envolvidos?

Caso o autor ou responsável pela ocorrência não seja identificado, não haverá como proceder à lavratura de TCA, vez que a IN nº 4/2009, em seu art. 2º, §1º, dispõe que o termo deverá conter, necessariamente, a qualificação do servidor envolvido.

Tal se justifica porque o TCA veio resolver, de forma eficaz, problemas relacionados com dano ou extravio de bem de pequeno valor, fazendo com que o servidor culpado/responsável tenha a possibilidade de ressarcir ao erário o valor correspondente ao prejuízo causado, tornando desnecessária, com isso, a apuração para fins disciplinares. Mas esta é uma possibilidade, nunca uma imposição, vez que o ressarcimento via TCA só ocorre de maneira consensual.

Voltar ao topo


O que significam os termos “conduta dolosa” e “conduta culposa” mencionados na IN CGU nº 04/2009?

Uma conduta será considerada dolosa quando o servidor envolvido tiver danificado ou extraviado o bem de maneira intencional, ou seja, quando houver dirigido sua conduta para aquele resultado, ou, ainda, quando previu, tinha consciência de que o dano ou o extravio poderia acontecer e, mesmo assim, prosseguiu na realização da conduta.

Em se tratando de conduta culposa, o extravio ou dano ao bem público ocorre por uma falta de cuidado do servidor que, no entanto, não tinha a intenção de danificar ou extraviar.

Voltar ao topo


Quais as situações que poderão ser solucionadas através da apuração simplificada por TCA?

(I) Quando o fato que ocasionou o extravio ou o dano ao bem público decorreu do uso regular deste ou de fatores que independeram da ação do servidor ou (II) quando o bem tiver sido extraviado ou danificado em razão de conduta culposa do servidor e este tiver realizado o adequado ressarcimento ao erário correspondente ao prejuízo causado.

Voltar ao topo


No caso de ressarcimento por meio de prestação de serviço que restitua ao bem as condições anteriores, este serviço deverá ser realizado pessoalmente pelo servidor?

Não. Tal prestação de serviço poderá ser efetuada por terceiro escolhido pelo servidor envolvido ou indicado pela Administração; contudo, em ambos os casos, o preço cobrado pelo terceiro para a realização do serviço será custeado pelo servidor.

Voltar ao topo


Quem atestará se o serviço foi prestado adequadamente?

Esta incumbência será do responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa, que poderá solicitar o apoio de área técnica especializada quando o bem apresentar características mais complexas, como no caso de bens de informática.

Voltar ao topo


A apuração por meio de TCA pode obrigar o servidor a ressarcir ao erário o prejuízo decorrente do extravio ou dano?

Não. O TCA consiste apenas em um instrumento processual empregado pela Administração para se apurar de forma simplificada as situações descritas na IN CGU nº 04/2009, de modo que o ressarcimento ao erário somente acontecerá quando o servidor livremente optar por realizá-lo através de uma das formas indicadas na IN e desde que atenda as exigências ali descritas. Em nenhuma hipótese a Administração poderá coagir o servidor envolvido a efetuar o ressarcimento por meio do procedimento do TCA.

Voltar ao topo


Instaurado o TCA, o servidor envolvido poderá realizar o ressarcimento mesmo após o parecer da autoridade responsável pela lavratura ou o julgamento proferido pela autoridade competente?

Sim. O servidor envolvido poderá realizar o ressarcimento ao erário desde que ainda não tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar o fato que ocasionou o extravio ou o dano.

Voltar ao topo


Como deve ser instaurada a apuração simplificada por TCA?

O TCA deve ser protocolizado em forma de processo administrativo geral, que conterá como folha inicial o modelo de formulário anexo à Portaria CGU-CRG nº 513/2009, sendo dispensado o formalismo de publicar ato de instauração ou de designação.

Voltar ao topo


Quem é responsável para instaurar e conduzir o TCA?

De acordo com o art. 2º da IN CGU nº 04/2009, a autoridade competente para instaurar, conduzir e lavrar o TCA é o chefe do setor responsável pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa, de modo que tal procedimento não deverá ter o seu trâmite realizado por meio das corregedorias eventualmente existentes nos órgãos.

Voltar ao topo


Caso o servidor envolvido tenha dado causa ao dano ou ao extravio quando em exercício no órgão A, mas esteja atualmente trabalhando no órgão B, quem deverá instaurar e conduzir o TCA?

A responsabilidade pela instauração e condução do TCA naquele caso caberá ao chefe do setor competente pela gerência de bens e materiais da unidade administrativa em que o servidor envolvido trabalhava à época do dano ou extravio, ou seja, no órgão A.

Voltar ao topo


Com a criação do TCA, foi extinta a apuração de prejuízos de pequeno valor por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar?

Não. Vale lembrar que o TCA consiste apenas em um instrumento processual empregado pela Administração para se apurar de forma simplificada os casos de extravio ou dano a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor. Caso, ao final do TCA, fique demonstrada a existência de indícios de conduta dolosa por parte do servidor ou que este cometeu o ato por culpa e, neste caso, não quis promover o adequado ressarcimento ao erário, a Administração continuará com o dever de apurar os fatos por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Voltar ao topo


Apurações atualmente em curso no Poder Executivo Federal que tratem sobre extravio ou dano a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor poderão ser convertidas em TCA?

Sim. Desde que o processo não tenha sido encerrado com a decisão da autoridade julgadora, os procedimentos administrativos em curso no Poder Executivo Federal que versem sobre a matéria tratada na IN CGU nº 04/2009 poderão empregar a apuração simplificada por meio do TCA.

Voltar ao topo


O prazo de cinco dias para apresentação da defesa e/ou ressarcimento poderá ser prorrogado por maior tempo?

Sim. Tal como no processo administrativo disciplinar, vigora na apuração simplificada por TCA o princípio do formalismo moderado, ou seja, a fim de se preservar a eficiência que se busca por meio deste procedimento apuratório simplificado, devem ser evitados exageros formais que dificultem ou impeçam a participação do servidor envolvido. Assim, desde que haja fundada necessidade, a autoridade responsável pela condução e lavratura do TCA poderá estender o prazo de cinco dias previsto na IN CGU nº 04/2009. É o que pode acontecer, por exemplo, quando o servidor envolvido necessitar de algum laudo pericial/parecer de determinado órgão/entidade, quanto a uma colisão no uso de um veículo oficial.

Voltar ao topo


Com a criação do TCA, o gestor não tem mais que prestar contas sobre os extravios ou os danos a bem público que implicarem em prejuízo de pequeno valor ocorridos em seu órgão?

Ele deverá manter e organizar os TCA realizados no seu órgão para análise na Tomada ou Prestação Anual de Contas, bem como para verificação das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Voltar ao topo


A IN CGU nº 04/2009 revogou totalmente a IN SEDAP nº 205, de 08/04/1988?

Não. A IN CGU nº 04/2009 revogou a IN SEDAP nº 205/1988 apenas no que diz respeito à obrigatoriedade de se apurar extravios ou danos a bem público que implicar em prejuízo de pequeno valor exclusivamente por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Voltar ao topo


O resultado das apurações feitas pelo TCA deverá ser registrado nos assentamentos funcionais do servidor envolvido?

Não. Independentemente do resultado a que se chegue ao final do TCA, nenhum registro deve ser feito nos assentamentos funcionais do servidor envolvido, pois esta medida é uma decorrência exclusiva dos julgamentos punitivos realizados no bojo dos processos administrativos disciplinares.

Voltar ao topo


Como proceder na hipótese de o TCA não ser suficiente para solucionar o caso?

Conforme arts. 5º e 6º da IN CGU nº 4/2009, a apuração de responsabilidade administrativa não poderá se encerrar no TCA e deverá observar a regra geral da Lei nº 8.112/90 (PAD ou Sindicância) quando: (I) o servidor não concordar em ressarcir o prejuízo culposamente causado, limitado a R$ 17.600,00; (II) o prejuízo superar o referido limite; (III) houver indícios de conduta dolosa, independentemente do valor do prejuízo.

Voltar ao topo


Onde se pode obter o modelo de um TCA?

A Portaria CRG nº 513, de 05/03/2009 (disponível em https://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/portarias), aprova o modelo de formulário do TCA, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04/2009. Referido modelo, contido no Anexo Único da Portaria, pode ser usado pela Administração Pública.

Voltar ao topo



Em que consiste o Termo de Ajustamento de Conduta?

O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, é um instrumento introduzido pela Instrução Normativa – CGU nº 2, de 30/05/2017, passível de ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos na referida Instrução Normativa. Por meio do TAC, o agente público interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

Voltar ao topo


Qual o objetivo do TAC?

O TAC, assim como o TCA, foi instituído objetivando a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa – sob determinadas condições de aplicação – ao oneroso rito disciplinar, cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido.

Voltar ao topo


O que se considera infração disciplinar de menor potencial ofensivo?

É aquela conduta punível com advertência, nos termos do art. 129 da Lei 8.112/1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.

Voltar ao topo


Quem tem competência para celebrar e para homologar o TAC?

O TAC será celebrado pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar. Já sua homologação ficará a cargo da autoridade competente para aplicação da penalidade de advertência. Dependendo dos regimentos e regulamentos internos, a autoridade competente para celebrar será a mesma para a homologação do TAC.

Voltar ao topo


Quais as hipóteses de restrição ao uso do TAC ?

O TAC não poderá ser celebrado nas hipóteses em que haja indício de: (I) Prejuízo ao erário; (II) Circunstância prevista no art. 128 da Lei 8.112/1990, que justifique a majoração da penalidade; (III) Crime ou improbidade administrativa.

Além disso, em caso de extravio ou danos a bem público, a apuração será realizada por meio de TCA. Caso não seja aplicável o TCA e o prejuízo ao erário seja de valor igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, o TAC poderá ser celebrado, desde que promovido o ressarcimento pelo agente responsável. 

Também não poderá ser celebrado TAC com agente público que, nos últimos dois anos, tenha gozado do benefício ou possua registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais. 

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão regulamentar outras restrições à celebração do TAC, relacionadas à natureza de suas atividades.

Voltar ao topo


O uso do TAC pode ser flexibilizado pela autoridade competente para celebrá-lo ou pela autoridade que irá proferir a homologação?

Não. Em razão de o TAC ser direcionado à situação excepcional prevista na IN CGU nº 2/2017, não cabe flexibilização de seu uso pelas autoridades competentes para celebrá-lo ou homologá-lo. Assim, o TAC firmado sem os requisitos da Instrução Normativa será declarado nulo e a autoridade que conceder irregularmente o benefício poderá ser responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, da Lei n° 8.112/1990.

Voltar ao topo


Quem pode propor a celebração do TAC?

A proposta para celebração de TAC poderá ser feita de ofício ou a pedido do interessado.

Voltar ao topo


É possível celebrar o TAC durante o curso de um processo disciplinar?

Sim. Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até cinco dias após o recebimento da notificação de sua condição de acusado. Nesse caso, o PAD ficará suspenso e, no caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à continuidade do procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

Voltar ao topo


O que deverá conter em um TAC?

O TAC deverá conter: (I) a qualificação do agente público envolvido; (II) os fundamentos de fato e de direito para sua celebração; (III) a descrição das obrigações assumidas; (IV) o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e (V) a forma de fiscalização das obrigações assumidas.

Voltar ao topo


Quem deverá acompanhar o cumprimento do TAC?

A celebração do TAC será comunicada à chefia imediata do agente público, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do agente público, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste.

No caso de descumprimento do TAC, a chefia adotará imediatamente as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.

Voltar ao topo


Qual o prazo para cumprimento do TAC?

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Voltar ao topo


O TAC é registrado nos assentamentos funcionais?

O TAC será registrado nos assentamentos funcionais do agente público e, após o decurso de dois anos a partir da data estabelecida para o término de sua vigência, terá seu registro cancelado.

Voltar ao topo