Correição

por ASCOM publicado 02/05/2014 16h59, última modificação 02/05/2014 16h59

I. Conceito

II. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

III. Instrumentos Correcionais


O que significa o termo “correição”?

O termo “correição”, com base em um dos principais dicionários de Língua Portuguesa, o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, tem os seguintes sentidos: 1.Ato ou efeito de corrigir; correção. 2.Função administrativa, em via de regra de competência do poder judiciário, exercida pelo corregedor. 3.Visita do corregedor às comarcas, no exercício de suas atribuições.

Assim, como ato que visa a correção de condutas verificou-se que a “correição” está ligada ao exercício do “poder disciplinar”, termo sobre o qual apresentamos as seguintes definições:

a) para Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar seria “a faculdade de punir internamente as infrações disciplinares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública”;

b) para Maria Sylvia Zanello Di Pietro, o Poder Disciplinar “é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa”;

c) para Marcello Caetano, o “Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”.

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Em que consiste a correição no âmbito da CGU?

A correição é uma das áreas de atuação fundamentais da Controladoria-Geral da União (CGU) e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à “correição” é a Corregedoria-Geral da União (CRG).

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O que é Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?

Com a publicação do Decreto nº 5.480, foi criado o “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, integrado pela Corregedoria-Geral da União como “Órgão Central” (Decreto nº 5683/2006), pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais”. Atendendo aos dispositivos supracitados, a Portaria CGU nº 335, de 30/05/06, regulamentou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados no Sistema, nas atividades relacionadas à correição, e estabeleceu competências.

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Quais os requisitos exigidos para titulares de cargos de Unidades de Correição do Poder Executivo Federal (Órgão Central, Setorial e Seccional)?

Primeiramente, cabe transcrever o indigitado artigo 8º do Decreto nº 5.480/2005:

“Art.8º Os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores públicos efetivos, que possuam nível de escolaridade superior e sejam, preferencialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

I - graduados em Direito; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

II - integrantes da carreira de Finanças e Controle. (Incluído pelo Decreto nº 7.128, de 2010)."

Há essa imposição legal para que os titulares das unidades de correição da Administração Pública Federal sejam, privativamente, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que possuam nível de escolaridade superior, preferencialmente Direito ou integrantes da carreira de Finanças e Controle.

No entanto, o § 3º do artigo 8º do referido Decreto resguardou aos que já estavam em exercício da função na data da publicação do Decreto (1º de julho de 2005) a faculdade de se manterem titulares das unidades correcionais, a despeito de não reunirem os requisitos legais.

“§ 3º A exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de correição em exercício na data de publicação deste Decreto” (grifou-se).

Vale lembrar que as unidades de correição constituem-se das corregedorias setoriais, que atuam junto aos Ministérios, e das corregedorias seccionais, que compõem a estrutura dos Ministérios.

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Todas as entidades da Administração Pública Federal devem ter uma unidade especializada em matéria disciplinar?

Alguns órgãos e entidades da administração pública federal dispõem, por norma específica (seja lei orgânica, estatuto ou regimento interno), de unidade especializada na matéria disciplinar, normalmente chamada de Corregedoria, dotada de competência exclusiva para o assunto. No entanto, em outros órgãos, não há uma estrutura de Corregedoria e tal atribuição é desempenhada por algum setor administrativo.

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A CGU tem competência para analisar processos disciplinares de outros órgãos que estejam em andamento?

Sempre que a Controladoria-Geral da União constatar omissão da respectiva autoridade instauradora, ou, facultativamente, nos casos envolvendo lesão ou ameaça de lesão a patrimônio federal, os § 1º, 2º e 4º do art. 18 da Lei nº 10.683/03, conferem-lhe os poderes de avocar o apuratório e de instaurar procedimento para apurar a inércia da autoridade originariamente competente.

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Quais os instrumentos disponíveis ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para o desempenho de atividades correcionais?

A Portaria CGU nº 335, de 30/05/2006, elenca que a atividade correcional utilizará como instrumentos: a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância contraditória, o processo administrativo disciplinar e a inspeção. Dentre esse universo de instrumentos, empregam-se para apuração de irregularidades a investigação preliminar, as três espécies de sindicância e o processo administrativo disciplinar (excluindo-se a inspeção); e, para a apuração de responsabilidade, apenas sindicância contraditória e o processo administrativo disciplinar são válidos (excluindo também a investigação preliminar e as sindicâncias investigativa e patrimonial).

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O que é investigação preliminar?

Antes de instaurar um PAD ou sindicância, a autoridade instauradora pode promover diligências, averiguações ou qualquer outro tipo de procedimento prévio, a fim de amparar sua decisão de instauração ou não do procedimento disciplinar. Assim, o objetivo da investigação preliminar é fornecer, à autoridade instauradora, o máximo possível de informações, internas ou externas, a fim de lhe propiciar o devido amparo e instrução para a relevante decisão de instaurar ou não a sede disciplinar.

Com fundamento nos artigos 6º ao 8º da Portaria CGU nº 335/2006, a investigação preliminar consiste num procedimento realizado no âmbito do órgão central e das corregedorias setoriais, instaurado de forma sigilosa (sem publicidade), por ordem do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, do Secretário-Executivo, do Corregedor-Geral ou dos Corregedores-Gerais Adjuntos, de ofício ou à vista de denúncia (inclusive anônima) ou representação, quando não se justifique nem a imediata instauração e nem o arquivamento liminar. Como o próprio nome indica, trata-se de procedimento que antecede a fase contraditória, de forma que seu rito é inquisitorial, pois não há a quem se garantir prerrogativas de defesa, e visa a coletar elementos para subsidiar a decisão de instaurar ou não sindicância, inclusive patrimonial, ou processo administrativo disciplinar (no caso de arquivamento, a decisão compete ao Corregedor-Geral). Esta investigação preliminar, a cargo do órgão central ou das unidades setoriais, tem prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo.

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Qual a duração da investigação preliminar?

De acordo com o artigo 8º da Portaria CGU nº 335/2006, a investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de sessenta dias, sendo admitida prorrogação por igual período.

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O que é sindicância investigativa?

A sindicância investigativa ou preparatória ou inquisitorial, que pode ser instaurada por qualquer autoridade administrativa, não é prevista na Lei nº 8.112/90, e, como tal, não se confunde com a sindicância contraditória, prevista nos artigos 143 e 145 daquele diploma legal e que, de forma excludente, somente pode ser instaurada por autoridade competente para a matéria correcional.

Não obstante, a sindicância inquisitorial, por falta de rito definido em qualquer norma, pode adotar, extensivamente, no que cabível, os institutos, rito e prazos da sindicância contraditória.

A sindicância investigativa, além de poder servir como meio preparatório para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, pode ser aplicada em qualquer outra circunstância que comprometa a regularidade do serviço público. Assim, o seu relatório tanto pode recomendar instauração de rito disciplinar, como também pode esclarecer fatos, orientar a autoridade sobre falhas e lacunas normativas ou operacionais, propor alteração ou rescisão de contratos de terceirizados e de prestadores de serviços em geral, instauração de tomada de contas especial, recomendar medidas de gestão de pessoal ou de gerência administrativa, alteração do ordenamento e criação ou aperfeiçoamento de rotinas e de sistemas internos de controle.

No âmbito da CGU, a sindicância investigativa é regulada pelo inciso II do artigo 4º da Portaria nº 335/2006.

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O que é sindicância patrimonial?

A sindicância patrimonial, regulamentada pelo Decreto nº 5483, de 30/06/2005, constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades.

De acordo com a Portaria nº 335/2006 a sindicância patrimonial no âmbito da CGU será iniciada mediante determinação do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, do Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União, do Corregedor-Geral ou dos Corregedores-Gerais Adjuntos.

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O que é sindicância punitiva?

A sindicância punitiva ou acusatória ou contraditória é o procedimento para apurar responsabilidade de menor gravidade e pode, se for o caso, depois de respeitados o contraditório e a ampla defesa, redundar em apenação. O procedimento deve ser conduzido por comissão de dois ou três servidores estáveis, no prazo de até trinta dias, prorrogado por igual período.

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O que é processo administrativo disciplinar - PAD?

O processo administrativo disciplinar – PAD é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias. O PAD deve ser conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, no prazo de até sessenta dias, prorrogado por igual período.

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O que é inspeção correcional?

A inspeção destina-se a obter informações e documentos e a aferir o cumprimento de normas, orientações técnicas, recomendações e determinações, bem como verificar a regularidade, eficiência, eficácia e prazos dos trabalhos no Sistema de Correição. Pode ser realizada pelo órgão central nas unidades setoriais e, por estas, nos Ministérios e nas unidades seccionais.

Nos termos do artigo 23 da Portaria nº 335/2006, ao final de cada inspeção será elaborado relatório circunstanciado, com os registros das constatações e recomendações realizadas, que será encaminhado ao Órgão Central do Sistema.

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