Correição

por ASCOM publicado 02/05/2014 16h59, última modificação 09/08/2018 13h35

I. Conceito

II. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

III. Instrumentos Correcionais


O que significa o termo “correição”?

O termo “correição”, com base no Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, tem os seguintes sentidos: 1. Ato ou efeito de corrigir; correção. 2. Função administrativa, em via de regra de competência do poder judiciário, exercida pelo corregedor. 3.Visita do corregedor às comarcas, no exercício de suas atribuições.

Assim, como ato que visa a correção de condutas, verificou-se que a “correição” está ligada ao exercício do “poder disciplinar”, termo sobre o qual apresentamos as seguintes definições:

a) para Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar seria “a faculdade de punir internamente as infrações disciplinares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública”;

b) para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar “é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa”;

c) para Marcello Caetano, o “Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público”.

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Em que consiste a correição no âmbito da CGU?

A correição é uma das áreas fundamentais de atuação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e consiste nas atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores e empregados públicos e à aplicação das devidas penalidades. A unidade da CGU responsável pelas atividades relacionadas à “correição” é a Corregedoria-Geral da União (CRG).

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O que é Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) foi criado pelo Decreto nº 5.480/2005, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Federal, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades.

O SISCOR é composto pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) como “Órgão Central”; pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” (estas unidades compõem a estrutura da CGU); pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais” e pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC).

Nos termos do Decreto nº 8.910/2016, dentro da CGU, quem exerce as atividades de órgão central do SISCOR é a Corregedoria-Geral da União.

A regulamentação do SISCOR consta da Portaria CGU nº 335/2006, que, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados nas atividades correcionais e estabeleceu competências.

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Quais os requisitos exigidos para titulares de cargos de unidades de correição (unidades seccionais e setoriais), no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal?

O art. 8º do Decreto nº 5.480/2005 prescreve que tais cargos são privativos de servidores públicos efetivos, com escolaridade em nível superior. Estabelece, ainda, que, de modo preferencial, sejam graduados em Direito ou integrantes da carreira de Finanças e Controle.

O mesmo artigo, em seu § 3º, no entanto, dispensou da regra os titulares de unidades de correição em exercício na data da publicação do Decreto (1º/7/2005).

Importante registrar que os titulares das unidades seccionais são nomeados para mandatos de 2 anos, salvo disposição em contrário (cf. art. 8º, §4º do Decreto 5.480/2005).

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Todas as entidades da Administração Pública Federal devem ter uma unidade especializada em matéria disciplinar?

Não há obrigatoriedade quanto à existência de uma unidade especializada. Porém, a atividade disciplinar é um dever, sendo importante o seu desempenho de maneira célere e eficiente, sendo certo que a existência de unidade especializada concorre sobremaneira para o adequado exercício da referida atividade.

Alguns órgãos e entidades da Administração Pública Federal dispõem, por norma específica (seja lei orgânica, estatuto ou regimento interno), de unidade especializada na matéria disciplinar, normalmente chamada de Corregedoria, dotada de competência exclusiva para o assunto. No entanto, em outros órgãos e entidades, não há uma estrutura de Corregedoria e tal atribuição é desempenhada por algum setor administrativo.

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A CGU tem competência para analisar processos disciplinares de outros órgãos que estejam em andamento?

Sim, conforme competências previstas no art. 66 da Lei nº 13.502/2017. O inciso IV deste artigo é claro ao prever que ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União compete acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal, sendo que outros dispositivos preveem as consequências que podem advir deste acompanhamento, como, por exemplo, a avocação para exame de regularidade (inciso V), a efetivação da declaração de nulidade de procedimento ou processo administrativo (inciso VI), a requisição de instauração e a avocação para correção de andamento (§2º).

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Quais os instrumentos disponíveis ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para o desempenho de atividades correcionais?

A Portaria CGU nº 335/2006, prevê como instrumentos a investigação preliminar, a sindicância investigativa, a sindicância patrimonial, a sindicância contraditória, o processo administrativo disciplinar e a inspeção. Dentre estes, o único que não se destina à apuração de irregularidades é a inspeção correcional.

Quanto aos demais, podem, ainda, ser divididos em processos de natureza investigativa e processos de natureza punitiva. No primeiro grupo estão a investigação preliminar, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial, as quais podem resultar em sugestão de arquivamento ou instauração de processo de natureza punitiva, que são a sindicância contraditória e o processo administrativo disciplinar, destinados à apuração da verdade dos fatos, mas podendo, se for o caso, resultar em aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90.

No caso de empregados públicos, as modalidades de procedimento disciplinar disponíveis para apuração da responsabilidade dependem dos normativos internos de cada empresa estatal, mas inexistindo tais normativos, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar da Lei nº 8.112/1990, a teor do Enunciado CGU nº 15, de 18/1/2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/1/2017 (Seção 1, página 49):

APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 EM PROCESSOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DAS EMPRESAS ESTATAIS. Inexistente normativo interno no âmbito da empresa estatal que estabeleça o rito processual prévio à aplicação de penalidades, admite-se a adoção, no que couber, do procedimento disciplinar previsto na Lei n° 8.112/90 para a apuração de responsabilidade de empregados públicos.

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O que é investigação preliminar e qual a sua duração?

É o procedimento correcional destinado a, por meio de diligências, averiguações ou qualquer outra medida lícita, fornecer à autoridade competente o máximo possível de informações, internas ou externas, para subsidiar a decisão de instaurar ou não a sede disciplinar (Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância). Isto significa que poderá ser adotada quando não se justificar nem a imediata instauração da sede disciplinar, nem o arquivamento liminar.

O procedimento, com as regras de competência, está previsto nos artigos 6º ao 8º da Portaria CGU nº 335/2006. Importa destacar que, sendo procedimento que antecede a fase contraditória, seu rito é inquisitorial, pois não há a quem se garantir prerrogativas de defesa.

De acordo com o artigo 8º da Portaria CGU nº 335/2006, a investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de sessenta dias, sendo admitida prorrogação por igual período.

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O que é sindicância investigativa e qual a sua duração?

A sindicância investigativa ou preparatória ou inquisitorial, que pode ser instaurada por qualquer autoridade administrativa, não é prevista na Lei nº 8.112/1990, e, como tal, não se confunde com a sindicância contraditória, prevista nos artigos 143 e 145 daquele diploma legal. Não obstante, por não ter rito definido em norma, poderá observar regramentos da sindicância contraditória que sejam compatíveis.

A sindicância investigativa (art. 4º, II, Portaria CGU nº 335/2006), além de poder servir como meio preparatório para a sindicância contraditória ou processo administrativo disciplinar, pode ser aplicada em qualquer outra circunstância que comprometa a regularidade do serviço público. Assim, o seu relatório tanto pode recomendar instauração de rito disciplinar, como também pode esclarecer fatos, orientar a autoridade sobre falhas e lacunas normativas ou operacionais, propor alteração ou rescisão de contratos de terceirizados e de prestadores de serviços em geral, instauração de tomada de contas especial, recomendar medidas de gestão de pessoal ou de gerência administrativa, alteração do ordenamento e criação ou aperfeiçoamento de rotinas e de sistemas internos de controle.
Não estando prevista em lei, não há uma regulamentação quanto ao seu prazo. Adota-se, em regra, o prazo previsto para a sindicância punitiva, ou seja, 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Tendo em vista se tratar de procedimento administrativo preparatório ou discricionário (sem rito previsto em norma, à margem do devido processo legal) e de natureza inquisitorial (sem a figura de acusado a quem se conceder ampla defesa e contraditório), pode ser instaurada por meio de ato cuja publicidade é desnecessária publicidade, designando apenas um sindicante ou uma comissão com número de integrantes a critério da autoridade competente (cf.  art. 12, §1º, Portaria CGU nº 335/2006).

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O que é sindicância patrimonial?

A sindicância patrimonial (SINPA), instituída pelo Decreto nº 5.483/2005, constitui procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público federal, a partir da verificação de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades. Referido Decreto regulamenta parte da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Além do contido no Decreto em tela, os artigos 16 a 19 da Portaria CGU nº 335/2006, trazem previsões sobre o rito da SINPA.

A SINPA será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal, conforme art. 9º, §1º, do Decreto nº 5.483/2005 e art. 17 da Portaria CGU nº 335/2006.

O prazo para conclusão dos trabalhos é de trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, prorrogáveis por igual período ou período inferior, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade (art. 9º, §2º, Decreto 5.483/2005 e art. 19 da Portaria CGU nº 335/2006).

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O que é sindicância punitiva?

A sindicância punitiva ou acusatória ou contraditória é o procedimento para apurar responsabilidade de menor gravidade e pode, se for o caso, depois de respeitados o contraditório e a ampla defesa, resultar em apenação.

De acordo com o art. 145 da Lei nº 8.112/90, os resultados possíveis são o arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias e instauração de processo disciplinar. O procedimento deve ser conduzido por comissão de dois ou três servidores estáveis (art. 12, §2º, Portaria CGU nº 335/2006), observado o prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período (art. 145, parágrafo único, Lei nº 8.112/90).

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O que é processo administrativo disciplinar - PAD?

O processo administrativo disciplinar – PAD é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias. O PAD deve ser conduzido por comissão formada por três servidores estáveis, no prazo de até sessenta dias, prorrogado por igual período.

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O que é inspeção correcional?

A inspeção destina-se a obter informações e documentos e a aferir o cumprimento de normas, orientações técnicas, recomendações e determinações, bem como verificar a regularidade, eficiência, eficácia e prazos dos trabalhos no SISCOR. Pode ser realizada pelo órgão central nas unidades setoriais e, por estas, nos Ministérios e nas unidades seccionais.

Nos termos do artigo 23 da Portaria CGU nº 335/2006, ao final de cada inspeção será elaborado relatório circunstanciado, com os registros das constatações e recomendações realizadas, que será encaminhado ao Órgão Central do Sistema.

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