Convenção da ONU

por ASCOM publicado 22/07/2014 15h09, última modificação 24/07/2014 15h00
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção trata de quatro temas principais: a prevenção, a criminalização dos atos de corrupção, a cooperação internacional e a recuperação de ativos.

Quando a Convenção foi aprovado no Brasil?

O que representa a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção?

Quais os objetivos da Convenção?

De que maneira a Convenção ajuda a prevenir e combater a corrupção?

O que o Brasil está fazendo para cumprir as determinações da Convenção?

Onde posso encontrar informações para implementação das medidas preventivas previstas na Convenção?

 


 

Quando a Convenção foi aprovado no Brasil?

No Brasil, a Convenção da ONU contra a Corrupção foi ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

 


 

O que representa a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção?

A Convenção da ONU é o mais abrangente tratado internacional sobre prevenção e combate à corrupção. Ela é o maior instrumento internacional juridicamente vinculante, ou seja, que obriga os Estados Partes que a ratificaram a cumprir os seus dispositivos, sob pena de serem pressionados pela comunidade internacional. Pelo seu caráter global, a Convenção demonstra a preocupação de todos com o problema da corrupção.

Além disso, a partir da ratificação da Convenção pelo Brasil, ela ingressa no ordenamento jurídico pátrio como lei ordinária, ou seja, a partir desse momento, torna-se lei interna brasileira, exceto para as cláusulas de direito penal, e seu cumprimento é obrigatório por todos.

 


 

Quais os objetivos da Convenção?

• Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;

• Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;

• Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

 


 

De que maneira a Convenção ajuda a prevenir e combater a corrupção?

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção trata de quatro temas principais: a prevenção, a criminalização dos atos de corrupção, a cooperação internacional e a recuperação de ativos. No que se refere à prevenção, foram previstas medidas como a criação de agências anticorrupção, maior transparência no setor público, participação da sociedade, criação de códigos de conduta para funcionários públicos e regras para a contratação pública e gestão da Fazenda Pública.

Com relação à criminalização, os Estados Partes se comprometeram-se a penalizar diversos atos considerados atos de corrupção, muitos dos quais já tipificados pela legislação brasileira. No que tange à cooperação internacional, estão previstas ações em conjunto voltadas para a prevenção, investigação e assistência jurídica, além da possibilidade da extradição de réus. A recuperação de ativos é um princípio fundamental da presente Convenção e tem por objetivo restituir ao Estado Parte lesado os bens desviados e transferidos a outros Estados Partes em decorrência de delito qualificado como ato de corrupção de acordo com a Convenção.

 


 

O que o Brasil está fazendo para cumprir as determinações da Convenção?

O Brasil está fortalecendo as suas instituições responsáveis pela prevenção e combate à corrupção e adequando sua legislação para que essa sirva como efetivo instrumento de repressão desse delito. A Controladoria-Geral da União (CGU), desde que foi criada, vem realizando seguidas ações de auditoria e apuração de fraudes e desvios de recursos, algumas, inclusive, em parceria com a Polícia Federal, com o Ministério Público Federal e com os Ministérios Públicos dos Estados.

Além disso, a CGU vem desempenhando funções típicas de uma agência anticorrupção. Nesse contexto, também estão sendo desenvolvidas estratégias e políticas de prevenção e combate à corrupção. Devido a sua destacada atuação, a CGU está caminhando para se tornar um órgão de referência da ONU no combate à corrupção para os países do continente, como já anunciado pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) no Brasil.

No que se refere à legislação, podemos destacar o envio de dois projetos de lei ao Congresso Nacional. O primeiro prevê a inclusão do artigo 317-A ao Código Penal, instituindo o crime de Enriquecimento Ilícito. O segundo é o projeto de lei que prevê situações que configuram o Conflito de Interesses e institui a nova "quarentena" no Poder Executivo Federal. Além disso, está sendo finalizado o Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação.

 


 

Onde posso encontrar informações para implementação das medidas preventivas previstas na Convenção?

Para saber mais sobre como implementar as medidas previstas na Convenção, entre na seção “Publicações” e selecione o Guia de Implementação das Medidas Preventivas previstas na Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. O Guia visa a orientar os governos quanto à implementação das medidas da Convenção trazendo uma análise geral sobre o tema, desafios e soluções práticas.