Convenção da OEA

por ASCOM publicado 22/07/2014 15h09, última modificação 24/07/2014 15h15
Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove o fortalecimento dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.

Quando a Convenção foi aprovado no Brasil?

O que representa a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA)?

Quais os objetivos da Convenção?

De que maneira a Convenção ajuda a prevenir e combater a corrupção?

O que o Brasil está fazendo para cumprir as determinações da Convenção?

Onde posso encontrar informações para implementação das medidas preventivas previstas na Convenção?

 


 

Quando a Convenção foi aprovada no Brasil?

No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.

 


 

O que representa a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA)?

A Convenção foi o primeiro instrumento internacional de combate à corrupção que tratou tanto de medidas preventivas como punitivas em relação aos atos corruptos.

No Brasil, a partir da ratificação de uma convenção, ela é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária, ou seja, a partir desse momento torna-se lei interna brasileira e seu cumprimento é obrigatório para todos.

 


 

Quais os objetivos da Convenção?

• Promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção;

• Promover , facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.

 


 

De que maneira a Convenção ajuda a prevenir e combater a corrupção?

A Convenção da OEA dispôs, especialmente, sobre a prevenção como uma das formas de combate à corrupção. Dentre as medidas preventivas abordadas pela Convenção destacam-se: a criação, manutenção e fortalecimento de normas de conduta para o correto, honrado e adequado desempenho das funções públicas; o fortalecimento de mecanismos que estimulem a participação da sociedade civil e de organizações não governamentais nos esforços para prevenir a corrupção; e a instituição de sistemas de arrecadação fiscal que impeçam a prática da corrupção.

A Convenção da Organização dos Estados Americanos possui o “Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana Contra a Corrupção”, constituído pela Conferência dos Estados Partes e pela Comissão de Peritos, esta última responsável pela análise técnica da implementação da Convenção. O referido Mecanismo tem, ainda, por finalidade, melhorar a cooperação técnica de atividades nos Estados Partes.

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O que o Brasil está fazendo para cumprir as determinações da Convenção?

O ordenamento jurídico brasileiro já se encontra, em muitos aspectos, em conformidade com os termos da Convenção da OEA. Para que essa conformidade seja completa, dois Projetos de Lei foram enviados ao Congresso Nacional pelo atual Governo.

  • PL que prevê a inclusão do artigo 317-A ao Código Penal, tipificando o crime de Enriquecimento Ilícito;
  • PL que prevê situações que definem o Conflito de Interesses.
  • Anteprojeto de Lei de Acesso à Informação, encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.


Em relação às medidas preventivas, foram criadas, dentre outras, as Páginas e o Portal da Transparência, no intuito de aumentar a transparência governamental, e o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, com ações de fomento ao controle social. Vale, também, chamar a atenção para a criação da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, da CGU, em janeiro de 2006, atual Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção.

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Onde posso encontrar informações para implementação das medidas preventivas previstas na Convenção?

Para saber mais sobre como implementar as medidas previstas na Convenção, entre na seção “Publicações” e selecione o Guia de Implementação das Medidas Preventivas previstas na Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. O Guia visa a orientar os governos quanto à implementação das medidas da Convenção trazendo uma análise geral sobre o tema, desafios e soluções práticas.