Convenção da OCDE

por ASCOM publicado 14/05/2014 11h37, última modificação 14/05/2014 11h37

O que determina a Convenção da OCDE?

A Convenção determina que, em todos os Estados signatários, passe a ser delito criminal o oferecimento, a promessa ou a doação de vantagem pecuniária ou de outra natureza indevida a um funcionário público estrangeiro, direta ou indiretamente, no intuito de que, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções oficiais, esse funcionário realize ou dificulte transações ou obtenha outras vantagens ilícitas na condução de negócios internacionais. A Convenção prevê, ainda, o estabelecimento das responsabilidades de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro e a necessidade de sanções não-penais dissuasivas nos casos em que ordenamento jurídico do país não admitir a sanção penal das pessoas jurídicas.

No sentido de dar efetividade aos termos da Convenção, faz-se importante mencionar que, independentemente da cidadania, qualquer indivíduo ou entidade que esteja cometendo atos de suborno de funcionário público estrangeiro no território de um Estado signatário da Convenção da OCDE está sujeito as suas proibições anti-suborno.

Quando que a Convenção foi ratificada no Brasil?

No Brasil, a Convenção foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.

O que representa a Convenção?

A Convenção é um marco da cooperação internacional na área de prevenção e repressão ao delito de corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera de transações comerciais internacionais. Pela primeira vez, os países com representatividade mundial nas áreas de comércio e investimento estão atuando de maneira conjunta para controlar a prática de suborno a funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, adaptando suas legislações e implementando mecanismos de controle.

No Brasil, a partir da ratificação de uma convenção, ela é incorporada no ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária, ou seja, a partir desse momento torna-se lei interna brasileira e seu cumprimento por todos é obrigatório.

Quais os objetivos da Convenção?

Fazer com que os países participantes possam, de maneira coordenada, adotar mecanismos para prevenir e reprimir a corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera das transações comerciais internacionais;
Estabelecer responsabilidades às pessoas jurídicas que corrompam funcionários públicos estrangeiros;
Considerar a imposição de sanções cíveis ou administrativas a pessoas sobre as quais recaiam condenações por corrupção aos referidos funcionários;
Estabelecer a prestação de assistência jurídica recíproca de forma efetiva e rápida entre os Estados Partes;
Eliminar a concorrência desleal gerada pela corrupção.

De que maneira a Convenção ajuda a combater a corrupção?

Os países signatários são obrigados a criminalizar o ato de corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações internacionais. Além disso, devem adotar as recomendações específicas da OCDE, como:

criar mecanismos para eliminar a dedução fiscal dos subornos;
garantir a transparência das práticas contábeis e de auditorias;
criar medidas preventivas e repressivas contra a corrupção nos sistemas de contratação públicos, entre outras.
Conforme prescreve a Convenção, as empresas envolvidas na corrupção de funcionário público estrangeiro também deverão ser responsabilizadas, seja penal, civil ou administrativamente. As penalidades se aplicam também à obtenção de contratos e autorizações ou tratamentos preferenciais em procedimentos fiscais, aduaneiros, judiciais ou legislativos.

O que o Brasil está fazendo para cumprir as determinações da Convenção?

Para cumprir as determinações e aperfeiçoar os mecanismos de combate à corrução de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais, o Brasil tomou as seguintes medidas:

Tornou crime o ato de oferecer, prometer ou dar qualquer vantagem indevida, seja diretamente ou por meio de intermediários, a funcionários públicos estrangeiros para facilitar a realização de transações comerciais ou para obter outra vantagem na condução de negócios internacionais;
Proibiu práticas contábeis e de auditorias que possam ser empregadas para acobertar a corrupção;
Estabeleceu acordos de assistência jurídica com os principais parceiros comerciais do País, permitindo, inclusive, a extradição por corrupção;
Elaborou Projeto de Lei que aumenta a pena para o crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em transações comerciais internacionais.