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Portarias

por ASCOM publicado 13/01/2014 10h46, última modificação 02/08/2017 09h32
Lista das Portarias relacionadas à atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Institui a Política de Gestão de Riscos (PGR) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Aprova o 3º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna público o evento de divulgação do resultado do sorteio.

Regulamenta o regime de dedicação exclusiva dos servidores da Carreira de Finanças e Controle do Quadro de pessoal da CGU e dá outras providências.

Aprova o 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna públicos os entes federativos a serem fiscalizados.

Orienta órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, ou legislação que a substitua, e das normas complementares publicadas pelo TCU, sobre os procedimentos relacionados à prestação de contas anual.

Institui o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.

Retifica o Anexo IV da Portaria n° 2009 relativa ao 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos.

Aprova o 1º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna público os municípios a serem fiscalizados.

Institui o Programa de Fiscalização da aplicação de recursos federais descentralizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Institui o Cadastro de Presidentes, Membros, Assistentes Técnicos e Peritos para Processos Administrativos Disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Institui o Programa de Fortalecimento da Atividade Correcional na Administração Pública.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

  • Portaria CGU nº 910, de 07 de abril de 2015                                                                                                                                     (alterada pela Portaria CGU 1.381/217 e pela Portaria CGU/AGU 2.278/2016)

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

Define critérios para nomeação ou designação do titular da unidade de auditoria interna a ser submetida à Controladoria-Geral da União - CGU pelo dirigente máximo da entidade.

Fica designado o Ouvidor-Geral da União para apreciação e decisão dos recursos dirigidos à Controladoria-Geral da União, observado o disposto nesta Portaria.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial-TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente, sobre Tomada de Contas Especial-TCE, os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.

Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios do controle interno e dos prejuízos identificados.

Regulamenta os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União - SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527 de 2011.

Dá continuidade ao trabalho de orientação aos órgãos e entidades jurisdicionados à CGU sobre a instrução de processos de Tomada de Contas Especial.

Modelos de relatório do tomador de contas especial, orientações sobre formalização de Tomada de Contas Especial (TCE) e detalhamentos dos motivos de instauração

 

Portaria CGU nº 2.546, de 27 de dezembro de 2010
Aprova Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização das peças que constituirão os processos de contas da administração pública federal a serem apresentadas ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 ou norma que a substitua.

Portaria CGU nº 958, de 17 de maio de 2010
Aprovar a Norma de Execução destinada a orientar os órgãos e entidades jurisdicionados à Controladoria-Geral da União sobre a instrução dos processos de tomada de contas especial e instituir modelo de Relatório do Tomador de Contas Especial.

Portaria CGU nº 65, de 15 de janeiro de 2010
Dispõe sobre as cessões de servidores da Carreira de Finanças e Controle para Órgãos e Entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal

Portaria CGU nº 2.270, de 4 de novembro de 2009
Aprovar, na forma dos Anexo I e II desta Portaria, Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre o acompanhamento do Plano de Providências Permanente, a elaboração do Relatório de Gestão, os procedimentos da auditoria anual de contas realizada pelo órgão de controle interno e a organização e formalização do Processo Anual de Contas Ordinárias a ser apresentado ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na Instrução Normativa TCU nº 57, de 27.08.2008 ou norma que a substitua.

Anexos:

 

Portaria CRG nº 513, de 5 de março de 2009 | Anexo Único (em word)
Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

Portaria CGU nº 2.238, de 19 de Dezembro de 2008
Aprovar Norma de Execução, destinada a orientar a elaboração do relatório de gestão e a organização e formalização do processo anual de contas ordinárias, relativos ao exercício de 2008, a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União, na forma prevista na IN TCU nº 57, de 27.08.2008; e instituir o documento plano de providências como instrumento oficial de acompanhamento permanente das recomendações formuladas pelo órgão de controle interno e das providências adotadas pelas Unidades Jurisdicionadas.

Portaria CGU nº 328, de 29 de Fevereiro de 2008
Alterar os itens 2.4, 2.5, 2.6 e 5.3 do Anexo I da Portaria nº 1950, de 28.12.2007, que orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.

Portaria CGU nº 1.950, de 28 de dezembro de 2007
Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a organização e formalização do processo anual de contas relativo ao exercício de 2007.

Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 298, de 6 de setembro de 2007
Regulamenta a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei n° 8.429, 2 de junho de 1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730, 10 de novembro de 1993.

Portaria nº 1.099, de 6 de agosto de 2007
Altera a Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007
Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria nº 1.040, de 23 de julho de 2007
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006.

Portaria nº 555, de 28 de dezembro de 2006
Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a IX a esta Portaria, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre a organização e formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2006.

Portaria nº 470, de 17 de julho de 2006
Tornar pública a realização do primeiro sorteio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, no dia 19 de julho de 2006.

Portaria nº 363, de 6 de junho de 2006
Instituir o Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Portaria nº 335, de 30 de maio de 2006
Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Portaria Interministerial nº 140, de 20 de março de 2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências.

Portaria CGU nº 03, de 5 de janeiro de 2006  (NE CGU nº 1, 05.01.2006)
Aprovar Norma de Execução, na forma dos Anexos I a VIII a esta Portaria, destinada a orientar tecnicamente os órgãos e entidades da Aministração Pública, sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a formalização dos processos de tomada e prestação de contas relativos ao exercício de 2005.

Portaria CGU nº 262, de 30 de agosto de 2005
A forma de divulgação dos relatórios de gestão, dos relatórios e dos certificados de auditoria, com pareceres do órgão de controle interno, e dos pronunciamentos dos Ministros de Estado supervisores das áreas ou das autoridades de nível hierárquico equivalente, contidos nos processos de contas anuais, submete-se ao disposto nesta Portaria.

Portaria nº 338, de 8 de agosto de 2003
As Coordenações-Gerais da Secretaria Federal de Controle Interno observarão a seguinte vinculação.

Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003 
Institui, em caráter permanente, o mecanismo do sorteio público para definição das unidades municipais onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas.

Portaria SFC nº 09, de 7 de fevereiro de 2003
Divulga clientela das Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno.

Portaria SFC nº 08, de 7 de fevereiro de 2003
Delegação de competência para assinatura de Parecer.

Portaria SFC nº 07, de 7 de fevereiro de 2003
Autoriza os órgãos de recursos humanos a enviarem diretamente ao Tribunal de Contas da União - TCU, os atos de desligamentos e de melhorias posteriores à concessão de aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Portaria nº 05, de 26 de junho de 2001 - (Revogada pelo Art. 35 da Portaria CGU nº 1.613, de 2012)
Determinar que seja classificado, inicialmente, como sigiloso, no grau de reservado, todo e qualquer documento que ingresse e tramite na Corregedoria-Geral da União, sem prejuízo de conferir-se, quando necessário, outro grau de classificação.

Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001
Aprova, no âmbito da SFC, as normas regulamentadoras da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo da Gestão (GCC), instituída pela Medida Provisória nº 2.136-35, de 23 de fevereiro de 2001.