Legislação


Neste espaço, estão reunidas leis, decretos e outras normas da Controladoria-Geral da União (CGU). Há documentos sobre controle interno, transparência, prevenção e combate à corrupção, corregedoria e ouvidoria. As normas são atualizadas constantemente.

Você pode clicar em um dos tipos normativos abaixo e conhecer a base legislatória selecionada, disponível em ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga. Ou, ainda, acessar a Base de Conhecimento da CGU, repositório que reúne todo o conhecimento produzidos e relacionado ao órgão.

Confira!