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Legislação

por ASCOM publicado 10/01/2014 17h22, última modificação 02/06/2017 15h13
Legislação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) nos assuntos de controle interno, transparência e prevenção da corrupção, corregedoria e ouvidoria-geral.

A legislação da CGU é atualizada constantemente com novas orientações. Conheça a base legislatória, disponível por tipo de normativos e em ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.