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O papel dos advogados no cumprimento da Convenção da OCDE

Os advogados têm um papel fundamental para promover o cumprimento da Convenção e para prevenir que sejam cometidos atos de corrupção em transações comerciais internacionais. Isso porque são os advogados que prestam assessoria jurídica aos empresários sobre os temas ligados à Convenção e que interpretam as leis vigentes em outros países signatários da Convenção, identificando as obrigações e sanções dos atores envolvidos.

Compromissos dos advogados

Das recomendações permanentes da OCDE, os compromissos relacionados à atuação dos advogados são:

• Conhecer os termos e o alcance da Convenção;
• Vincular os termos da Convenção às leis nacionais;
• Incentivar a criação dos códigos de conduta das empresas e promover seu cumprimento;
• Promover a existência do funcionamento adequado de órgãos de controle interno nas empresas;
• Incentivar o desenvolvimento e o cumprimento de códigos de melhores práticas corporativas nas companhias.