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A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) é um instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado.

A Convenção determina que, em todos os Estados Partes signatários, passe a ser crime o oferecimento, a promessa ou doação de qualquer vantagem indevida a um funcionário público estrangeiro, direta ou indiretamente, no intuito de que, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções oficiais, esse funcionário realize ou dificulte transações comerciais ou obtenha outras vantagens ilícitas na condução de negócios internacionais.

A Convenção prevê, ainda, o estabelecimento das responsabilidades de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro e de sanções não-penais dissuasivas nos casos em que ordenamento jurídico do país não admitir a responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

No sentido de dar efetividade aos termos da Convenção, faz-se importante mencionar que, independentemente da cidadania, qualquer indivíduo ou entidade que esteja cometendo atos de suborno de funcionário público estrangeiro no território de um Estado signatário da Convenção da OCDE está sujeito a suas proibições anti-suborno.

Ao ratificar esse Tratado, os Estados Partes se comprometeram em realizar um trabalho conjunto, de forma a tornar possível a implementação de medidas de ordem jurídica e administrativa que permitam o alcance dos objetivos previstos na Convenção.

Texto da Convenção (PDF)

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O que representa a Convenção?

A Convenção é um marco da cooperação internacional na área de prevenção e repressão ao delito de corrupção de funcionários públicos estrangeiros na esfera de transações comerciais. Pela primeira vez, os países com representatividade mundial nas áreas de comércio e investimento estão atuando de maneira conjunta para controlar a prática de suborno a funcionários internacionais, adaptando a legislação e implementando mecanismos de controle.

No âmbito das empresas, a Convenção cria condição de igualdade de oportunidade para que as empresas possam competir no comércio internacional.

No Brasil, a partir da ratificação de uma convenção, ela cria obrigações jurídicas no âmbito internacional. Por meio da publicação de Decreto Presidencial o Tratado é incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como lei ordinária, ou seja, a partir desse momento torna-se lei interna brasileira e seu cumprimento é obrigatório para todos.