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Atividade Disciplinar

Novo enunciado sobre instauração de processo administrativo disciplinar é publicado

Correição

Premissas foram debatidas e aprovadas pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
publicado: 05/11/2018 16h28 última modificação: 05/11/2018 16h41
Enunciado nº 23 trata da possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em face de agentes políticos

Enunciado nº 23 trata da possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em face de agentes políticos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedor-Geral da União, editou novo enunciado para pacificar entendimento jurídico no âmbito do Poder Executivo Federal. As premissas foram debatidas e aprovadas pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), instância colegiada composta por representantes da CGU e de corregedorias federais. 

O enunciado nº 23, publicado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União, trata da possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar em face de agentes políticos: 

“São passíveis de apuração administrativa disciplinar as infrações cometidas por agentes políticos em razão do exercício de cargo ou emprego público federal”.

Espera-se, com o novo enunciado, pacificar diversas controvérsias havidas em casos concretos e garantir a possibilidade de apuração de responsabilidade administrativa, pelas irregularidades cometidas em razão do exercício de cargo ou emprego público, não obstante o investigado, no momento da apuração, ocupar cargo de natureza política.

Os enunciados são relevantes para a atuação integrada e harmônica da atividade correcional do Poder Executivo federal e objetivam pacificar posicionamentos acerca de temas relevantes, de modo a garantir maior segurança jurídica aos agentes públicos responsáveis pela condução e julgamento de procedimentos investigativos e punitivos.  

Para conferir os demais enunciados da CGU basta acessar a seção Atividade Disciplinar.

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