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Responsabilização de Empresas

Manuais orientam servidores sobre processo de responsabilização de pessoas jurídicas

Release

Materiais trazem atualizações legais e modelos de documentos necessários ao processo administrativo
publicado: 19/07/2018 16h13 última modificação: 19/07/2018 16h13

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), lança o Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica. O guia oferece orientações aos servidores que atuam na área correcional quanto aos documentos (notas técnicas, portarias, memorandos, ata e relatório) necessários desde o juízo de admissibilidade até o julgamento do processo administrativo. 

A CRG também publicou o Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas, com atualizações trazidas pelas últimas modificações da Portaria CGU nº 910/2015. O guia aborda as competências legais, regras da comissão processante, acordo de leniência, programas de compliance, cadastro de punições, entre outros aspectos relacionados à Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) e legislação correlata. 

Ambos os materiais foram produzidos pela Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados, com revisão da Coordenação-Geral de Normas e Capacitação, ligadas à Corregedoria.