Responsabilização de Empresas

Lei Anticorrupção

CGU publica metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência

publicado: 21/05/2018 18h18, última modificação: 21/05/2018 18h19
Objetivo é uniformizar procedimentos e dar maior transparência aos critérios utilizados na punição de empresas por atos de corrupção
CGU publica metodologia de cálculo da multa aplicada nos acordos de leniência

Normativo, assinado em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível no Diário Oficial da União (DOU)

Nesta segunda-feira (21), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2/2018. O dispositivo aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa, prevista na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), aplicada pelo órgão de controle nos acordos de leniência firmados com empresas. O normativo, assinado em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível no Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo é uniformizar os procedimentos seguidos pelas comissões de negociação dos acordos de leniência, formadas por membros da CGU e AGU, bem como dar maior transparência ao método de aplicação da multa por atos ilícitos, de acordo com os critérios agravantes e atenuantes previstos no Decreto nº 8.420/2015. “A instrução Normativa traz também maior segurança jurídica às empresas e serve, ainda, de parâmetro que poderá ser seguido pelos demais órgãos”, destaca o ministro substituto da Transparência, Wagner Rosário.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa, apurado no exercício anterior ao da abertura das negociações ou da instauração do processo administrativo contra a empresa. Todos os itens para o cálculo estão especificados em planilha, presente do Anexo II da Instrução Normativa, utilizada na prática pelas comissões de negociação.

Entre os seis critérios agravantes, a reincidência dos atos contribui com o maior percentual (5%). Outro exemplo é o acréscimo conforme valores dos contratos da empresa com o ente lesado, podendo atingir até 5% nos casos acima de R$ 1 bilhão. Por outro lado, um dos principais itens atenuantes é a existência de um programa de integridade na empresa leniente, que pode abater de 1% a 4% do valor da multa. Confira abaixo o infográfico:

A lei tem um parâmetro muito importante: a punição nunca será menor do que o valor da vantagem auferida de forma ilícita pela empresa. Dessa forma, o decreto especifica o cálculo da multa a partir do resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa.


A Instrução Normativa também dispõe sobre os dois tipos de rubrica presentes no acordo de leniência, com vistas à devolução de recursos aos órgãos ou entidades lesados. A primeira é a multa administrativa, que tem natureza de sanção (punição). A outra rubrica é a do ressarcimento, que engloba todas as vantagens indevidas auferidas ou pretendidas pela empresa na relação com a Administração Pública, composta pelo somatório de três categorias: danos; propinas pagas; lucro ou enriquecimento ilícito nos contratos viciados.

Acordo de Leniência

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência exclusiva, na esfera federal, para firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, o que pode levar a sanções administrativas, como aplicação de multa e a declaração de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público). A negociação ocorre desde que a empresa colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Os valores a serem ressarcidos envolvem os pagamentos de multa e de ressarcimento (dano, propina e enriquecimento ilícito). Até o momento, CGU e AGU já assinaram três acordos de leniência: Bilfinger, UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil, sendo os últimos dois decorrentes de investigações da Operação Lava Jato. Os valores de ressarcimento somam cerca de R$ 630 milhões. Atualmente, outros nove acordos de leniência estão em andamento, com previsão de que sejam concluídos até o fim do ano. O retorno estimado de recursos aos cofres públicos é R$ 10 bilhões.