Auditoria e Fiscalização

Tecnologia da Informação

CGU avalia efetividade de serviços públicos digitais prestados pelo Governo Federal

publicado: 23/02/2018 11h17, última modificação: 23/02/2018 12h03
Auditoria analisou sistemas da Receita e dos Ministérios da Educação, Justiça, Saúde e Trabalho
CGU avalia efetividade de serviços públicos digitais prestados pelo Governo Federal

Avaliação da CGU concluiu que as estruturas, os arranjos e os processos de governança de TIC e de provimento dos Serviços Públicos Digitais não são efetivos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação sobre aspectos da governança e gestão dos Serviços Públicos Digitais (SPD) prestados pelo Governo Federal. O trabalho consolida auditorias, realizadas entre setembro de 2016 e junho de 2017, em cinco órgãos: Receita Federal, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Educação.  

>>> Acesse o relatório na íntegra 

O volume total de recursos empenhados em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) por esses órgãos em 2014, 2015 e início de 2016, foi maior do que R$ 14 bilhões. Todavia, em contraste ao aporte financeiro, a avaliação da CGU concluiu que as estruturas, os arranjos e os processos de governança de TIC e de provimento dos Serviços Públicos Digitais não são efetivos nessas unidades. 

Fragilidades 

A CGU identificou que a Alta Administração dos cinco órgãos ainda não está sensibilizada quanto ao seu papel na digitalização de serviços públicos: há ausência de liderança, pouca transversalidade nos projetos e ações conduzidos internamente, além de baixa compreensão acerca do conceito de serviço público digital e seus requisitos de gestão. 

Em quase todos os 15 serviços avaliados (ver tabela abaixo), a Carta de Serviços e o Portal de Serviços do Governo Federal, principais mecanismos fomentados pelo Decreto nº 6.932/2009 (Decreto Cidadão, recentemente revogado pelo Decreto Nº 9.094/2017), estavam defasados. Também foi verificada falta de iniciativas concretas para a realização de pesquisas de satisfação junto aos usuários, o que demonstra que os serviços públicos, com poucas exceções, ainda são geridos sem o foco no cidadão.

ÓRGÃOSERVIÇO PÚBLICOFERRAMENTA DIGITAL
Ministério da Educação Fundo de Financiamento Estudantil SISFIES
Programa Universidade para Todos SISPROUNI
Sistema de Seleção Unificada SISU
Ministério da Justiça  Solução de Conflitos de Consumo Consumidor.gov.br
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas Sinesp Cidadão
Sistema Eletrônico de Gestão do Refúgio Sisconare
Ministério da Saúde Cadastramento de Usuários do Sistema Único de Saúde Cartão SUS 
Sistema Nacional de Transplante SIG/SNT
Sala de Apoio à Gestão Estratégica Portal SAGE
Ministério do Trabalho Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho Homolognet
Requerimento de Seguro-Desemprego Online Empregador Web
Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação PER/DCOMP
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Dimob
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ESocial
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF

As fragilidades apontadas prejudicam a agenda de desburocratização do Governo Federal, visto que não se vislumbram esforços estruturados no sentido de simplificar e agilizar o atendimento ao cidadão por meio da digitalização. Adicionalmente, há o risco de impactos na Política de Governança Digital, atualmente conduzida pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SETIC/MP), uma vez que esta é fortemente dependente das ações conduzidas, de maneira isolada, pelos órgãos da Administração Pública Federal. 

Ranking 

A avaliação sobre a governança dos SPD analisou as dimensões de alinhamento estratégico, de envolvimento da alta administração dos órgãos, de priorização de recursos e de monitoramento dos planos de TIC. De acordo com os testes aplicados pela CGU (atribuição de pontos a partir de metodologia específica), a Receita Federal apresentou o melhor desempenho com relação às iniciativas adotadas (prioridades, ações, custos, investimentos e planos táticos e operacionais) e à otimização de pessoas e de orçamento para execução dos serviços digitais.

TI - 1

Já a avaliação sobre a gestão dos SPD teve como escopo o ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Adjust) dos processos dos serviços públicos selecionados em cada órgão, com ênfase nas dimensões de planejamento, de foco no cidadão e de monitoramento. De acordo com os testes (atribuição de pontos a partir de metodologia de auditoria específica), os sistemas Consumidor.gov, Sinesp Cidadão e PER/DECOMP foram os que atenderam melhor aos critérios de controle, de melhoria contínua e de interface junto ao usuário.

TI - 2

Providências 

A SETIC/MP já adotou algumas ações, dentre elas a realização de um censo de Serviços Públicos de Atendimento e a instituição da Plataforma de Cidadania Digital, que irá auxiliar os órgãos a identificar, avaliar e aperfeiçoar os SPD. 

Em complemento, a CGU teceu recomendações no sentido de aperfeiçoar mecanismos que viabilizam o controle social (Painel de Monitoramento da Estratégia de Governança Digital), reavaliar os critérios de distribuição dos Analistas de Tecnologia da Informação (ATI) e revisar os planos de trabalho acordados com os órgãos, e por fim, ampliar as ações de sensibilização e capacitação junto à Alta Administração dos órgãos.