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Transparência Pública

CGU avalia execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Avaliação

Governo Federal não cumpriu meta de eliminação dos lixões e aterros controlados no país
publicado: 15/01/2018 17h16 última modificação: 15/01/2018 17h39
Tema foi selecionado em razão de que o descumprimento da Lei nº 12.305/2010, que concedeu prazo de até quatro anos para que os entes federativos realizassem a distribuição ordenada de resíduos sólidos em aterros sanitários

Tema foi selecionado em razão de que o descumprimento da Lei nº 12.305/2010, que concedeu prazo de até quatro anos para que os entes federativos realizassem a distribuição ordenada de resíduos sólidos em aterros sanitários

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da atuação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério das Cidades (MCid) na execução da meta, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos urbanos (eliminação dos lixões e aterros controlados e sua substituição por aterros sanitários).

Acesse o relatório na íntegra

Confira o infográfico da avaliação

O tema foi selecionado em razão de que o descumprimento da Lei nº 12.305/2010, que concedeu prazo de até quatro anos para que os entes federativos realizassem a distribuição ordenada de resíduos sólidos em aterros sanitários, acarreta danos não só ao meio ambiente, mas também à saúde pública. Os auditores consideraram, ainda, critérios de materialidade (custos de universalização de quase R$ 12 bilhões até 2031 em infraestrutura) e de criticidade (os órgãos responsáveis apresentam dificuldades administrativas, restrições fiscais e quadro técnico despreparado).

Resultado da auditoria

Entre as principais constatações da auditoria estão: descontinuidade do aporte de recursos aos entes federados; versão atual do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR) não cumpre sua finalidade; ausência de clareza no papel do Ministério das Cidades na implementação da Política e baixa efetividade nas capacitações realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente.

Os auditores também destacam que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, um dos instrumentos definidos pela PNRS, que deveria ter sido elaborado sob a coordenação do MMA, não está formalizado e ainda passa por um processo de revisão. Com isso, a União, até o momento, não tem um instrumento legítimo para orientar e exigir que os Estados e Municípios elaborem seus próprios planos.

De acordo com o relatório, implantar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, com a consequente erradicação dos lixões em todo o país, só será possível se a PNRS for priorizada pelo Governo Federal, bem como os estados e municípios terem maior engajamento, na busca por uma atuação conjunta e compartilhada.

A CGU também destaca a questão social como uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo poder público no processo de encerramento dos lixões. Esse fato pôde ser comprovado na visita que foi feita ao Aterro Controlado do Jóquei (ACJ), conhecido como Lixão da Estrutural. A auditoria ressalta a importância de ações sociais e de capacitação assistida bem elaboradas para que os catadores consigam ser redirecionados à outras atividades, tais como operacionalização de máquinas de triagens ou trabalho em futuras cooperativas.

A CGU fez recomendações aos ministérios responsáveis, com vistas a corrigir as falhas encontradas, e realiza monitoramento sistemático das providências adotadas.