Atividade Disciplinar

Lei 12.846/2013

CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção

publicado: 12/09/2017 15h11, última modificação: 12/09/2017 16h12
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) terá que cumprir as regras da Lei no âmbito do Governo Federal
CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção

Temas foram propostos e aprovados pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), colegiado presidido pela CGU e composto por diversos órgãos e entidades, em reunião ocorrida no último mês de julho.

Nesta terça-feira (12), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União, publicou dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal.  Com o objetivo de uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), o Enunciado nº 17 - primeiro entendimento sobre o assunto - determina que as empresas individuais de responsabilidade limitada (as chamadas Eirelis) também estão sujeitas às regras de responsabilização do normativo. 

Confira os enunciados 

Outro entendimento firmado é o Enunciado nº 16, que trata da atuação de membros em comissão disciplinar. Para a CGU, a participação de uma mesma comissão em dois ou mais processos, envolvendo os mesmos acusados ou investigados, ainda que sobre irregularidades distintas, não compromete a imparcialidade do colegiado. Os entendimentos foram publicados, hoje (12), no Diário Oficial da União. 

Os temas foram propostos e aprovados pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), colegiado presidido pela CGU e composto por diversos órgãos e entidades, em reunião ocorrida no último mês de julho. Para o corregedor-geral da União, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, “os entendimentos harmonizam a aplicação da legislação disciplinar e da Lei Anticorrupção em todo o Governo Federal, para garantir maior segurança jurídica nas decisões e nos processos deflagrados contra empresas e servidores públicos envolvidos em atos ilícitos”, afirma. 

A próxima reunião da CCC deve ocorrer na primeira quinzena de dezembro. Todos os enunciados, bem como as respectivas exposições de motivos, podem ser acessadas na seção Atividade Disciplinar.

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