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Transparência Pública

CGU abre consulta pública sobre mudança na atuação do Conselho de Transparência

Participação

Objetivo é fortalecer atribuições do colegiado no debate para aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento da corrupção e de fomento ao controle social, integridade e governo aberto
publicado: 25/09/2017 12h30 última modificação: 25/09/2017 16h18
O Conselho de Transparência Pública visa sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública.

O Conselho de Transparência Pública visa sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) coloca em consulta pública, no período de 25 de setembro a 24 de outubro, proposta de alteração do Decreto nº 4.923/2003, que dispõe sobre o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). A mudança tem por objetivo fortalecer a atuação do colegiado, no debate sobre medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle do Governo Federal, bem como atualizar suas atribuições. 

Acesse a consulta pública e participe 

Entre as alterações, destacam-se:

  • Ampliação da finalidade do CTPCC de forma a contemplar medidas de aperfeiçoamento e fomento das políticas de transparência, enfrentamento da corrupção, e, ainda, de controle social, de integridade e de promoção de governo aberto;
  • A prerrogativa do CTPCC emitir enunciados com vistas a aperfeiçoar as políticas citadas acima. Os enunciados deverão ser observados pelo Poder Executivo Federal;
  • O dever do CTPCC elaborar um plano de ação bianual;
  • Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados pelo ministro da CGU;
  • A escolha das instituições representantes da sociedade civil será regida por edital e irá considerar comprovada experiência em projetos relacionados às políticas mencionadas no Decreto. 

Após o encerramento do prazo da consulta pública, as sugestões eventualmente apresentadas serão consolidadas e analisadas, com o fim de submeter minuta de decreto para apreciação do presidente da República.

Composição 

O CTPCC é formado por membros dos três poderes do Governo Federal (CGU, Casa Civil, AGU, Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério das Relações Exteriores, Comissão de Ética Pública da Presidência da República, MPU e TCU) e da sociedade civil organizada (OAB, Associação Brasileira de Imprensa, Transparência Brasil, Abong, CNBB, representante das igrejas evangélicas de âmbito nacional, Contag, CNT, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e um cidadão brasileiro com atuação notória).