Senado aprova PL de participação e defesa do usuário de serviços públicos

por ASCOM última modificação 09/06/2017 14h15 Senado Federal
O projeto regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal e dispõe sobre os direitos do cidadão usuário de serviços públicos, bem como a forma de tratamento e os prazos de resposta às manifestações.