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Atividade Disciplinar

Órgãos de todos os poderes e esferas devem comunicar à CGU lista de empresas punidas

Punições

Sistema de Registro tem adesão somente do GDF, 19 governos estaduais e 55 prefeituras
publicado: 17/04/2017 11h58 última modificação: 18/04/2017 08h30
A CGU considera que o não atendimento da determinação legal traz prejuízos à sociedade, pois restringe a transparência e pode ensejar um gestor público ao risco de contratar uma empresa sancionada.

A CGU considera que o não atendimento da determinação legal traz prejuízos à sociedade, pois restringe a transparência e pode ensejar um gestor público ao risco de contratar uma empresa sancionada.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) mantém o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que reúne lista de pessoas físicas e jurídicas com restrições ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a Administração Pública, e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reúne lista de pessoas jurídicas apenadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). 

Os Cadastros estão hospedados no Portal da Transparência do Governo Federal e, além de servirem de fonte de referência para gestores públicos, no tocante aos seus processos de compras, pode ser utilizado como ferramenta de controle social pelos cidadãos. 

As informações são enviadas por algumas Unidades da Federação; além de coletadas no Diário Oficial da União (DOU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No entanto, de acordo com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), é obrigação dos órgãos e entidades, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas de Governo (municipal, estadual e federal), manter os Cadastros devidamente atualizados. 

Para atender esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP. Apesar da iniciativa, somente o Governo do Distrito Federal (GDF), 19 governos estaduais e 55 prefeituras (sendo cinco de capitais) fizeram a adesão. O Ministério já encaminhou ofícios aos Tribunais de Contas dos municípios e estados que ainda não participam, para que cobrem dos responsáveis as providências necessárias. 

>>>Confira os governos de estados e municípios participantes (tabela abaixo)

A CGU considera que o não atendimento da determinação legal traz prejuízos a sociedade, pois restringe a transparência e pode ensejar um gestor público ao risco de contratar uma empresa sancionada – o que acarretaria implicações no âmbito penal, criminal, civil e administrativo. 

Recorde de visitas 

O CEIS registrou, apenas no mês de março, 509.525 visitas – recorde histórico no comparativo dos últimos seis anos. Em 2016, foram quase 4,6 milhões de acessos. O Cadastro consolida 13 mil penalidades vigentes, aplicadas a 4,3 mil pessoas físicas e 5,3 mil jurídicas distintas (algumas respondem a mais de um processo). Na base de dados, é possível ter acesso, por exemplo, às declarações de inidoneidade aplicadas pela CGU a seis construtoras envolvidas na Operação Lava Jato: Mendes Júnior, Skanska, Iesa Óleo e Gás, Jaraguá Equipamentos Industriais, GDK S/A e Alumini Engenharia. É a punição mais grave, tem ampla validade (pelo menos dois anos). 

Também em março houve recorde de consultas ao CNEP: 35.181 – o maior volume mensal desde sua criação, em fevereiro do ano passado. O Cadastro possui oito registros, incluídos pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Secretaria Estadual de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont/ES). As sanções abrangem multa sobre o faturamento bruto e publicação extraordinária da decisão condenatória.

 

Governos Estaduais Participantes do CEIS e do CNEP
Governo do Distrito Federal Governo do Estado do Acre
Governo do Estado da Bahia Governo do Estado do Amazonas
Governo do Estado da Paraíba Governo do Estado do Espírito Santo
Governo do Estado de Alagoas Governo do Estado do Maranhão
Governo do Estado de Goiás  Governo do Estado do Paraná
Governo do Estado de Mato Grosso Governo do Estado do Piauí
Governo do Estado de Minas Gerais Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado de Pernambuco Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Governo do Estado de Santa Catarina Governo do Estado do Tocantins
Governo do Estado de São Paulo

 

                          Governos Municipais Participantes do CEIS e do CNEP
Prefeitura de Alpinópolis (MG) Prefeitura de Jacuizinho (RS)
Prefeitura de Altamira do Paraná (PR) Prefeitura de Ji-Paraná (RO)
Prefeitura de Amarante do Maranhão (MA) Prefeitura de Juatuba (MG)
Prefeitura de Antas (BA) Prefeitura de Ladário (MS)
Prefeitura de Araguaína (TO) Prefeitura de Mafra (SC)
Prefeitura de Aral Moreira (MS) Prefeitura de Nova Monte Verde (MT)
Prefeitura de Arapongas (PR) Prefeitura de Nova União (RO)
Prefeitura de Batayporã (MS) Prefeitura de Paranaguá (PR)
Prefeitura de Benedito Novo (SC) Prefeitura de Passo Fundo (RS)
Prefeitura de Brasília de Minas (MG) Prefeitura de Paulo Frontin (PR)
Prefeitura de Campina Verde (MG) Prefeitura de Piratini (RS)
Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (BA) Prefeitura de Piúma (ES)
Prefeitura de Canoinhas (SC) Prefeitura de Porto Alegre (RS)
Prefeitura de Caparaó (MG) Prefeitura de Porto Ferreira (SP)
Prefeitura de Caraguatatuba (SP) Prefeitura de Recife (PE)
Prefeitura de Caxias do Sul (RS) Prefeitura de Resende Costa (MG)
Prefeitura de Chapadão do Sul (MS) Prefeitura de Santo Antônio do Aracanguá (SP)
Prefeitura de Contagem (MG) Prefeitura de São Bento do Trairi (RN)
Prefeitura de Cordilheira Alta (SC) Prefeitura de São Sebastião do Caí (RS)
Prefeitura de Curitiba (PR) Prefeitura de Taquarivaí (SP)
Prefeitura de Divisa Nova (MG) Prefeitura de Teresina (PI)
Prefeitura de Glorinha (RS) Prefeitura de Timbó (SC)
Prefeitura de Guaraí (TO) Prefeitura de Tramandaí (RS)
Prefeitura de Guararapes (SP) Prefeitura de Veranópolis (RS)
Prefeitura de Ibirapuã (BA) Prefeitura de Vitória da Conquista (BA)
Prefeitura de Ibitirama (ES) Prefeitura de Xaxim (SC)
Prefeitura de Ipatinga (MG) Prefeitura do Rio de Janeiro (RJ)
Prefeitura de Itajaí (SC)