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Apuração

Ministério da Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet

publicado: 18/04/2017 09h07, última modificação: 18/04/2017 16h48
Quatro companhias são ligadas ao Grupo Bellini Cultural. Prejuízo apurado em duas fases da Operação Boca Livre pode chegar a R$ 58 milhões
Ministério da Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem o objetivo de apurar irregularidades detectadas em operações realizadas pela PF e CGU.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A. Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda.; Logística Planejamento Cultural Ltda.; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.; e Vision Mídia e Propaganda Ltda;. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União (DOU). 

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal (PF) em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8.313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares. 

Também foram identificadas a ocorrência de superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros. Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões. 

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União (CRG), unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura (MinC). A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Caso as empresas sejam responsabilizadas, as penalidades previstas incluem: pagamento de multa, no valor de até 20% do faturamento bruto anual - ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, quando não é possível utilizar esse critério -; e a publicação extraordinária da decisão.

Melhorias na execução da Lei Rouanet 

Em julho de 2016, o Ministério da Transparência encaminhou ao Ministério da Cultura (Minc) relatório que consolida o resultado de diversas ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União, conforme previsto pela Lei Rouanet. O relatório apresentou fatos apurados pela CGU a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O trabalho apontou a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados.