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Atividade Disciplinar

Ministério da Transparência abre processo contra empresas por fraudes na Lei Rouanet

Apuração

Quatro companhias são ligadas ao Grupo Bellini Cultural. Prejuízo apurado em duas fases da Operação Boca Livre pode chegar a R$ 58 milhões
publicado: 18/04/2017 09h07 última modificação: 18/04/2017 16h48
O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem o objetivo de apurar irregularidades detectadas em operações realizadas pela PF e CGU.

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem o objetivo de apurar irregularidades detectadas em operações realizadas pela PF e CGU.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A. Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda.; Logística Planejamento Cultural Ltda.; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.; e Vision Mídia e Propaganda Ltda;. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração está publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União (DOU). 

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal (PF) em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8.313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares. 

Também foram identificadas a ocorrência de superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros. Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões. 

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União (CRG), unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura (MinC). A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Caso as empresas sejam responsabilizadas, as penalidades previstas incluem: pagamento de multa, no valor de até 20% do faturamento bruto anual - ou de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, quando não é possível utilizar esse critério -; e a publicação extraordinária da decisão.

Melhorias na execução da Lei Rouanet 

Em julho de 2016, o Ministério da Transparência encaminhou ao Ministério da Cultura (Minc) relatório que consolida o resultado de diversas ações de acompanhamento da execução de projetos apoiados com recursos de renúncia de receitas da União, conforme previsto pela Lei Rouanet. O relatório apresentou fatos apurados pela CGU a partir de exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. O trabalho apontou a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do MinC e revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados.