Transparência Pública

Direito do Cidadão

Ministério da Transparência disponibiliza nova busca de recursos da Lei de Acesso

publicado: 08/09/2016 14h19, última modificação: 08/09/2016 14h19
Sistema recebe melhorias de layout e disponibiliza mais filtros de pesquisa

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), antiga Controladoria-Geral da União, disponibiliza desde agosto sistema de busca de decisões emitidas nas instâncias recursais da Lei de Acesso à Informação. A ferramenta recebeu melhorias e apresenta agora novo layout com interface amigável, proporcionando ainda maior detalhamento dos filtros de pesquisa.

Para consultar decisões relativas a apenas uma das instâncias, o indivíduo pode selecionar a opção desejada no filtro e indicar órgão, tipo de decisão e instância. Além disso, a ferramenta conta com campo de pesquisa com busca por meio de palavras-chave. O sistema se aplica apenas para decisões do Ministério da Transparência e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A transparência das decisões de recursos proporciona maior agilidade e efetividade na aplicação da Lei de Acesso à Informação. Também possibilita o compartilhamento de entendimentos em relação a temas recorrentes em pedidos de acesso. As decisões servem como referências relevantes sobre o posicionamento dessas instâncias, ajudando tanto na formulação do pedido quanto na resposta da solicitação.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. É responsabilidade da Ouvidoria-Geral da União, área do MTFC, garantir a transparência passiva no âmbito do Poder Executivo Federal. Em caso de negativa de acesso, o solicitante pode entrar com recurso perante o órgão demandado. Se negado, o pedido é direcionado para o Ministério da Transparência e, se necessário, para a CMRI, que é a última instância recursal.

Desde que entrou em vigor, o Ministério da Transparência já julgou mais de cinco mil recursos. Em 58% dos casos, o órgão determinou a entrega da informação ao requerente. Na maioria destes casos, a determinação do MTFC foi acatada antes da decisão do recurso, antecipando para o cidadão os efeitos de um possível deferimento.