Transparência Pública

Comemoração

Ministério da Transparência celebra Dia Internacional do Direito ao Saber

publicado: 28/09/2016 11h52, última modificação: 06/12/2016 09h23
No Brasil, órgão destaca Lei de Acesso à Informação e criação do Portal da Transparência
Dia do Saber

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União celebra, nesta quarta-feira (28), o Dia Internacional do Direito ao Saber. O objetivo é sensibilizar os cidadãos, em todo o mundo, sobre a importância do acesso aos dados e documentos produzidos ou custodiados pelos órgãos governamentais. Além de constituir um dos fundamentos para consolidação da democracia, fortalece a capacidade dos indivíduos de participar da tomada de decisões que os afeta e exercer o controle social de forma mais efetiva.

O International Right to Know Day foi definido em 2002, em Sófia, na Bulgária, durante um encontro de organizações de 15 países que trabalham com liberdade de informação.

Marco regulatório

No Brasil, o direito ao acesso às informações públicas está inscrito na Constituição Federal desde 1988. No entanto, só foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor em maio de 2012. Desde então, o Governo Federal já recebeu 420 mil solicitações à arquivos, estatísticas e relatórios sob a guarda dos diversos ministérios, autarquias e entidades. Desse total, cerca de 98% já foram respondidos em um tempo médio de 15 dias – metade do prazo previsto em lei.

Os pedidos podem ser feitos, por qualquer pessoa (física ou jurídica), por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). A ferramenta permite acompanhar prazos, receber respostas e recorrer da decisão – o Ministério da Transparência, por meio da Ouvidoria-Geral da União, é a terceira instância e já recebeu mais de 5.300 recursos.

Também se encontra disponível na internet material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação. Entre as publicações está uma cartilha sobre os entendimentos do Ministério da Transparência quanto a sigilos legais, informações pessoais e outros aspectos da aplicação do Lei nº 12.527/2011 na Administração Pública Federal; e uma coletânea com os principais normativos que regem a matéria no âmbito do Poder Executivo Federal.

Gastos públicos

O Ministério da Transparência lançou, em novembro de 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal. A iniciativa permite aos cidadãos acompanhar a aplicação do dinheiro público. No site, é possível consultar a transferência de recursos da União para estados, municípios, instituições privadas e cidadãos que recebem benefícios, como Bolsa Família e Seguro-Defeso. O Portal traz os gastos diretos com obras, compras governamentais; além de cadastros sobre punições aplicadas a servidores, empresas fornecedoras e entidades sem fins lucrativos. Em 2015, a página recebeu mais de 16 milhões de acessos – maior número de visitas registrado desde sua criação.

Internacional

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União é membro pleno e integrante do Conselho Diretivo da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA), que congrega instituições responsáveis pela supervisão em transparência e direito de acesso a informação pública na América Latina.