Auditoria e Fiscalização

Atuação

Fiscalização do Ministério da Transparência resulta em punições no Mato Grosso

publicado: 19/09/2016 15h43, última modificação: 19/10/2018 15h31
Trabalho ocasionou inidoneidade de três empresas por fraudes em licitação e multa a servidores do município de Nossa Senhora do Livramento
Fiscalização do Ministério da Transparência resulta em punições no Mato Grosso

Ação do órgão constatou que houve irregularidades na aquisição de materiais de expediente.

A atuação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), no Mato Grosso, resultou em multa a servidores e declaração de inidoneidade de empresas envolvidas em fraudes à licitação, no município de Nossa Senhora do Livramento. A fiscalização do Ministério constatou que houve irregularidades na aquisição de materiais de expediente, caracterizada pela “montagem” de processos, simulação de propostas e competição e direcionamento da aquisição.

O trabalho de auditoria foi parte do 1º ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos, realizado em agosto do ano passado. Na ocasião, o Relatório de Fiscalização foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) em forma de representação, com objetivo de dar maior efetividade às ações de controle do Ministério da Transparência e simplificar os procedimentos para a responsabilização de servidores públicos e entes privados.

Na última semana, a representação foi julgada procedente pelo TCU (ver Acórdão TCU n. 2358/2016) e resultou na aplicação de multa administrativa ao prefeito, ao presidente e aos membros da Comissão de Licitação, no valor individual de R$ 5 mil. Além disso, três empresas envolvidas na fraude foram declaradas inidôneas: Fábio Menezes e Silva - ME; Ação Comércio e Serviços de Móveis e Informática Ltda. - ME; e Suprema Comércio e Representações Ltda. - ME.

Dessa forma, elas ficam impedidas - pelo prazo de cinco anos - de participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos por Estados e municípios, cujos objetos sejam custeados por recursos federais.

Prevenção

Além do aspecto punitivo, a Unidade Regional da CGU no Mato Grosso adotou medidas de natureza preventiva para impedir a repetição das irregularidades identificadas. A capacitação dos servidores municipais e a implantação de controles internos na atividade de licitação serão acompanhadas e monitoradas pela Controladoria do Município de Nossa Senhora do Livramento.