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Transparência Pública

Portal da Transparência passa a publicar dados de expulsões da Câmara dos Deputados

Penalidades Administrativas

É possível consultar, de forma detalhada, a penalidade, o órgão de lotação, a data, a Unidade da Federação (UF) e os fundamentos legais
publicado: 31/05/2016 09h49 última modificação: 16/10/2018 14h48

A partir do mês de maio, o Portal da Transparência do Governo Federal passa a divulgar informações sobre penalidades expulsivas aplicadas a servidores da Câmara dos Deputados. As punições podem ser conferidas no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), que já reúne demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargo em comissão ou função comissionada do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003.

A iniciativa ocorreu após a Câmara dos Deputados autorizar a coleta e a divulgação de penalidades aplicadas por àquela Casa no cadastro. Dessa forma, há o incremento  da transparência à atividade correcional ao consolidar os dados aos gestores da Administração Pública. No Portal, é possível consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, o órgão de lotação, a data da punição, a Unidade da Federação (UF) e os fundamentos legais.

O servidor apenado, a depender do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos ou poderá, até mesmo, ficar impedido de retornar ao serviço público. Também fica inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa. O Portal da Transparência é mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC).

No Poder Executivo Federal, já foram aplicadas mais de 5,8 mil penalidades a servidores, sendo 152 apenas até abril de 2016. Do total, mais de 65% foram em decorrência de atos relacionados à corrupção; 23,6% por abandono de cargo, inassiduidade habitual ou acumulação ilícita de cargos; 7,6% por participação em gerência ou administração de sociedade privada; 1,9% por proceder de forma desidiosa; e 1,1% por outros motivos.