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Legislação

CGU publica portaria que define diretrizes para a prestação de contas da presidência

publicado: 10/12/2015 16h34, última modificação: 11/12/2015 09h39
Normativo trata do processo de elaboração, da forma e do conteúdo dos relatórios, entre outros aspectos

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (8), a norma de execução nº 3/2015, que define as diretrizes dos trabalhos de preparação da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do exercício de 2015. O normativo trata do processo de elaboração, da forma e do conteúdo dos relatórios, além dos demonstrativos produzidos pelas unidades responsáveis pelos temas que compõem a PCPR.

A norma detalha as responsabilidades de cada um dos órgãos do governo federal na prestação de contas e traz anexos com modelos e prazos limites a serem seguidos. Há, ainda, definições sobre a atuação do assessor especial de controle interno e do secretário de Controle Interno, assim como orientações quanto à impressão e à publicação do documento.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável pela elaboração da Prestação de Contas Anual da Presidência da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional. A PCPR mostra as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, além dos investimentos das empresas estatais.

Detalhes e acesso à última prestação de contas (exercício 2014) podem ser obtidos na seção sobre o tema no site da CGU.