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Auditoria e Fiscalização

Prazo para encaminhamento do relatório de gestão termina em 30 de abril

Prestação de Contas

Informações devem ser prestadas pelos administradores públicos federais para subsidiar julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
publicado: 09/04/2015 18h04 última modificação: 13/04/2015 11h46

Termina no dia 30 de abril o prazo para encaminhamento dos relatórios de gestão elaborados pelas unidades jurisdicionadas relacionadas no primeiro grupo. O prazo está previsto na Decisão Normativa 143/2015 do Tribunal de Contas da União.

A novidade deste ano é que a Prestação de Contas de 2014 será realizada por meio do sistema “e-Contas” do Tribunal de Contas da União, onde serão apresentados, no próprio sistema, o Relatório de Gestão e as demais peças complementares que comporão os processos de contas.

As unidades jurisdicionadas, cujos responsáveis terão as contas do exercício de 2014 julgadas, também devem inserir no sistema o rol de responsáveis e os relatórios e pareceres de instâncias que devam pronunciar-se sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária.

A Auditoria Anual de Contas realizada no âmbito do controle interno visa verificar as informações prestadas pelos administradores públicos federais, bem como analisar os atos e fatos da gestão, com vistas a instruir o processo de prestação de contas que subsidiará o julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

As Auditorias Anuais de Contas realizadas em 2015 referem-se à prestação de contas dos gestores federais relativas ao exercício de 2014 e são regulamentadas pela Portaria CGU nº 552, de 04 de março de 2015, bem como pelos normativos publicados pelo Tribunal de Contas da União anualmente.

A Decisão Normativa 143/2015 do Tribunal de Contas da União (normativos vigentes), que altera dispositivos das Decisões Normativas TCU 134/2013 e 140/2014, estabelece o dia 30 de abril como data-limite para a inserção do relatório de gestão pelas unidades jurisdicionadas do primeiro grupo.

Orientações complementares e acesso aos normativos sobre a Prestação de Contas 2014 poderão ser obtidos por meio da seção Auditorias Anuais de Contas e também no site do TCU.