Transparência Pública

Benefícios

Portal da Transparência publica dados dos beneficiados pela Lei da Anistia

publicado: 23/01/2015 16h47, última modificação: 17/08/2015 16h36
Nova consulta permitirá conferir datas de julgamento e publicação de portaria que reconhece anistia e indenizações concedidas aos beneficiados.

Estão disponíveis para consulta a partir desta sexta-feira (23/01) as informações sobre os cidadãos que tiveram sua Anistia Política reconhecida pelo Estado brasileiro por decisão do Ministério da Justiça. Os dados podem ser pesquisados no Portal da Transparência do Governo Federal - por meio da aba "+ Consultas", opção “Beneficiados da Lei 10.559/2002” - e são fornecidos pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Defesa. A consulta permite verificar o nome da pessoa que teve seu direito reconhecido, o número do requerimento e a data de julgamento, além de dados relativos à publicação da portaria da anistia e aos pagamentos de indenizações concedidas aos civis, entre outras.

A pesquisa pode ser feita pela lista de pessoas que recebem os valores pagos a título de reparação econômica. Na opção “Lista dos Beneficiados” estão informações como o nome, o número do requerimento e a concessão da reparação econômica (Sim ou Não) com detalhamento do valor pago, quando necessário. Na opção por “Beneficiário com Reparação Econômica” é possível pesquisar por pagamento único ou mensal; e permanente ou continuado. Os dados do pagamento mensal estão consolidados a partir de julho de 2014 e serão atualizados mensalmente.

Lei nº 10.559/2002

O regime de anistia política é regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, que estabelece a competência do Ministro da Justiça para a declaração do benefício. A norma também cria a Comissão de Anistia como órgão de assessoramento do ministro nas decisões sobre o assunto, estabelece os direitos inerentes à condição de beneficiado pela anistia política e as situações caracterizadoras da perseguição por natureza exclusivamente política. A lei ainda indica os critérios para fixação das reparações econômicas.