Atividade Disciplinar

Penalidades

CGU cassa aposentadoria de ex-servidor envolvido na Operação Jaleco Branco

publicado: 29/10/2014 15h32, última modificação: 29/10/2014 15h33
Punido utilizava cargo no INSS para liberação irregular de Certidões Negativas de Débito.

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou a pena de cassação de aposentadoria a Ismael Conceição Cunha Filho, ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por prática de infrações cometidas contra a Administração Pública. A decisão está publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27).

As investigações constataram que Ismael, quando trabalhava na Gerência Executiva do INSS em Salvador (BA), valeu-se do cargo que ocupava e da sua influência no órgão, para obter vantagens indevidas. O ex-servidor atuava na liberação de Certidões Negativas de Débito (CND) e de Certidões Positivas de Débito, com efeito de Negativa (CPD-EN) para empresas irregulares em relação às contribuições previdenciárias; permitindo que elas participassem de licitações públicas.

Outra infração cometida foi o fato de Ismael ter sido sócio-gerente de empresa, cuja administração pertencia a ele e à sua esposa. Trata-se de um escritório de contabilidade, no qual ele recebia ligações, mensagem via fax e visitas de clientes com problemas em processos junto ao INSS. Enquanto servidor do órgão, ele fornecia aos empresários o acesso aos seus respectivos processos, ou seja, informações privilegiadas.

Operação Octopus

Ismael é um dos investigados pela Operação Jaleco Branco, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O trabalho é uma derivação da Operação Octopus, assim como a Operação Navalha. Ambas investigaram fraudes a licitações praticadas por empresários nas áreas de prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e de construção. Entre as irregularidades, destaca-se a emissão irregular de CND e CPD-EN.

Na esfera disciplinar, as apurações relativas às operações Jaleco Branco e Navalha detectaram o envolvimento de agentes públicos de oito diferentes órgãos e entidades, além do INSS.

Além da cassação da aposentadoria de Ismael, as duas operações já resultaram, em 2007, na declaração de inidoneidade de empresas; em 2008, na demissão por justa causa de Flávio José Pin, empregado da Caixa Econômica Federal (CEF); e, em 2012, na demissão do servidor Ernani Soares Gomes Filho, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Todas essas penalidades foram aplicadas pela CGU.

Correição

As infrações cometidas por Ismael ficaram comprovadas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido pela Corregedoria da CGU, instaurado em 2013, no qual foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com a punição, ele fica impedido de retornar ao serviço público e também se torna inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

O PAD será encaminhado, para adoção de providências cabíveis, em suas respectivas instâncias, ao próprio INSS; à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ao Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU); e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).