Atividade Disciplinar

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Encontro debate atividade disciplinar do Executivo Federal

publicado: 21/05/2014 14h40, última modificação: 22/08/2014 16h32
Durante a abertura, ministro Jorge Hage destacou a importância da recente Lei Anticorrupção e ressaltou a necessidade de atualização da Lei 8.1112/90.

Com o objetivo de estimular a aproximação institucional e o fortalecimento da atividade disciplinar do Poder Executivo Federal, teve início na manhã desta quarta-feira (21), em Brasília, o III Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal, promovido pela Corregedoria-Geral da União, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU).

A abertura do evento contou com a presença do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, além de outros dirigentes da Controladoria. Em seu discurso de abertura, Hage destacou as novidades da área correcional. “Nesse ano, surgiu o desafio de processar, além de servidores, empresas corruptoras. Por isso, a Lei Anticorrupção é muito importante, precisa ser debatida, divulgada”, afirmou. Hage também ressaltou a necessidade urgente de atualização da Lei 8.1112/90. “Precisamos modernizar a lei: indicar um prazo mais realista para os processos administrativos, estabelecer novas condutas passíveis de serem tipificadas como ilícitos, incluindo temas como assédio moral, sexual, racismo e ilícitos cibernéticos, bem como tornar mais rigoroso o juízo de admissibilidade dos casos”, afirmou.

Mauro Campbell, por sua vez, destacou a importância do evento para permitir que haja “sintonia fina de entendimentos”, sobretudo em relação às causas de nulidade do processo. Para ele, “a corrupção é nefanda para a Administração Pública. Mas mais nefando ainda é ter que reintegrar um servidor por nulidade de um processo que não foi respeitado”, citou.

O corregedor-geral da União, Waldir João da Silva Júnior, exaltou a “correição como braço forte no combate à corrupção”. Segundo ele, há, atualmente, mais de 9 mil processos disciplinares em curso no Executivo Federal, número bastante expressivo que é fruto do trabalho correcional dos vários órgãos que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. O corregedor afirmou que o resultado desses processos tem sido muito bons, pois “tivemos uma média anual de 500 a 550 apenados com punições expulsivas nos últimos anos. E, dos que foram demitidos, apenas 7% foram reintegrados no serviço público pelo Judiciário. Um valor bem baixo, que demonstra que nosso trabalho está sendo muito bem feito”.

Nulidades do PAD pelo STJ

O primeiro palestrante do evento foi o ministro Mauro Campbell, sob o tema “As nulidades do processo administrativo disciplinar (PAD) segundo jurisprudência do STJ”. Segundo Campbell, “a atividade de correição é espinhosa, e a nossa grande preocupação no STJ é analisar as possíveis nulidades no processo”.

Na oportunidade, o ministro destacou o papel da CGU na atividade correcional e listou três casos comuns de nulidade: denúncia anônima, problemas na formação de comissão processante e prescrição. “Nós do STJ temos nossas divergências de posicionamento quanto aos casos. Mas somos todos contra a corrupção. E para não haver nulidade, precisamos seguir as normas legais, constitucionais”, apontou.

O III Encontro das Corregedorias do Poder Executivo Federal ocorre até amanhã, 22 de maio, em Brasília, no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Confira a programação.

 

Assessoria de Comunicação Social