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Atividade Disciplinar

CGU pune mais um ex-dirigente do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam)

Servidores

Na semana passada, dois ex-dirigentes do órgão, vinculado ao Ministério da Defesa, receberam a mesma punição, por outras irregularidades.
publicado: 09/04/2014 00h00 última modificação: 22/08/2014 16h35

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou a pena de destituição de cargo público a Lino Garcia Borges, ex-diretor de Apoio Logístico do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), responsabilizado pela contratação de uma empresa por valores bem acima dos de mercado. Como não trabalha mais no Censipam, Borges teve a exoneração convertida em destituição, que o impede de retornar ao serviço público. Na semana passada, outros dois ex-dirigentes do órgão, vinculado ao Ministério da Defesa, receberam a mesma punição, por conta de outras irregularidades.

Segundo a Lei 8.112/1990, a exoneração é o simples desligamento do servidor, sem necessidade de motivação e que pode ocorrer a pedido dele. Já a destituição equivale à demissão, penalidade administrativa mais rigorosa possível, aplicada a servidores que ocupam cargo em comissão, sem vínculo efetivo (concurso) com a administração pública – e que pode ser adotada, em substituição à exoneração, caso o apenado não esteja mais no cargo que ocupava quando a irregularidade ocorreu.

Prejuízo aos cofres públicos

De acordo com o devido Processo Administrativo Disciplinar, que concedeu ampla defesa ao ex-diretor, foi Borges que elaborou o projeto básico que justificou a contratação superfaturada da Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech, causando prejuízo aos cofres públicos. O então diretor-geral do Censipam, Hélio da Silva Madalena, também foi responsabilizado pelo dano à União. Madalena é um dos dois ex-dirigentes do órgão que foram punidos na semana passada, devido a irregularidades em uma licitação. O outro é Edgar da Silva Fagundes Filho.

A lesão aos cofres públicos é um dos motivos previstos na Lei 8.112/1990 (artigo 132, inciso X, combinado com o artigo 135) para a penalidade imposta a Borges e Madalena, que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (08).


Assessoria de Comunicação Social