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Começa amanhã (30) seminário sobre responsabilização administrativa de agentes públicos

publicado: 29/08/2007 00h00, última modificação: 01/05/2014 23h08

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove, amanhã (30) e sexta-feira (31), no Plenário Parlamundi, em Brasília, o 1º Seminário Nacional sobre Direito Administrativo Disciplinar. Em pauta, a necessidade de aperfeiçoamento do atual sistema normativo de responsabilização administrativa – previsto na Lei nº 8.112/90. O evento será aberto pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, às 8h30 desta quinta-feira. Também deverão estar presentes os ministros José Antonio Dias Toffoli, da Advocacia-Geral da União, Tarso Genro, da Justiça, e Paulo Bernardo , do Planejamento, além do Vice-Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos.

Durante os dois dias do seminário, diversos especialistas em direito administrativo disciplinar – incluindo membros do Poder Judiciário, professores universitários, doutrinadores e integrantes de corregedorias – vão discutir formas de tornar mais eficazes a apuração de infrações administrativas e a conseqüente responsabilização dos agentes públicos infratores. A CGU elaborou diversas propostas e pretende colocá-las em discussão, como diretrizes orientadoras de uma nova lei, capaz de dotar o processo disciplinar de institutos modernos e mais ágeis.

Entre outras inovações, as diretrizes do anteprojeto de lei propõem uma definição mais clara dos ilícitos administrativos, atualizando-os de acordo com as funções modernas da administração pública. Além disso, criam um rito processual mais célere para responsabilização de agentes envolvidos em corrupção e fraudes na administração pública.

O seminário se dividirá em sete painéis: Infrações Administrativas; Penalidades Administrativas; Ritos Apuratórios da Responsabilidade Administrativa; Demissão por Improbidade Administrativa; Órgão Colegiado para Julgamento de Processos Administrativos Disciplinares ; Transação Administrativa; e Sindicância Patrimonial.

Já estão confirmadas as participações nos painéis, entre outras, dos ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal; Eliana Calmon e Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça; e de Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.