Instrumentos de Combate à Corrupção

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o instrumento jurídico mais abrangente para o combate aos atos ilícitos cometidos por agentes do poder público, deverá entrar em vigência no final de julho, quando for ratificada por 30 países. A convenção contém instrumentos de prevenção, criminalização, cooperação internacional e recuperação de ativos. “O Brasil estará entre as primeiras nações que consolidam essa etapa importante da luta contra a corrupção no mundo”, disse o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, que, em 2003, havia assinado em Seul, em nome do governo brasileiro, esse compromisso. Com a entrada do Brasil, sobe para 23 o número de países que confirmaram a convenção, que entra em vigor com a ratificação de 30 países.

A convenção estabelece medidas preventivas e estimula a cooperação internacional em questões penais, com ampliação do intercâmbio de informações entre os países. Um dos aspectos que mais se destacam é o conjunto de ações previstas para facilitar a recuperação de dinheiro bloqueado em contas internacionais.

Monitoramento

A necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento das convenções internacionais contra a corrupção, com a participação da sociedade civil, foi defendida por Kristine Drew, diretora do projeto Unicorn, uma ONG britânica que busca envolver os sindicatos no controle às grandes empresas transnacionais. Drew expôs as estratégias da ONG que dirige como parte do debate em torno da visibilidade dos compromissos internacionais anticorrupção. Os cidadãos, normalmente, desconhecem o alcance dessas convenções e a importância de sua participação.

A importância das convenções foi destacada porque estimula a cooperação internacional, e esta, por sua vez, é indispensável para conter tanto a lavagem de dinheiro quanto a recuperação de ativos ilícitos.

Cooperação internacional

Os delegados de mais de 103 países que assistiram ao IV Fórum Global de Combate à Corrupção consideraram que a cooperação internacional precisa ser eficiente para que o combate à lavagem de dinheiro possa funcionar de maneira eficaz. Além disso, a troca de informações entre órgãos do governo envolvidos no combate à corrupção é tão importante quanto a descapitalização de organizações criminosas.

De acordo com Antenor Madruga, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, é necessário “apreender os bens de organizações criminosas e asfixiar seus ativos. Afinal, as organizações sobrevivem a baixas de pessoal, o que pode ser reposto, mas não a baixas de capital, o que as desestabiliza totalmente”. Madruga também ressaltou o bem-sucedido caso do Reino Unido, onde a recuperação de ativos é exemplo em toda a Europa. “É preciso mostrar que o crime não compensa. Além disso, devemos criar a cultura de investir os ativos recuperados no próprio combate ao crime, o que se traduz em aquisição de material ou pessoal, por exemplo”, afirmou.

A recuperação de ativos oriundos de atos de corrupção e depositados em paraísos fiscais contribui para reduzir esse tipo de crime e aumentar a confiança da população nas organizações de combate à corrupção. Para isso, lembrou Patrick Moulette, chefe da Divisão Anticorrupção da Diretoria Financeira e Empresarial e ex-secretário executivo da Força-Tarefa de Ações Financeiras (FATF), o aumento da cooperação internacional se faz imprescindível. “Não há lavagem de dinheiro só em nível local. Outros componentes são sempre necessários”. Por isso, a relação entre governos, organizações de combate à lavagem de dinheiro e sociedade civil é mais do que necessária, lembrou.

Prevenção

O diretor de Programas Globais e Governança do Instituto do Banco Mundial (Bird), Daniel Kaufmann, defendeu que os países invistam mais em programas de prevenção à corrupção em vez de tomar apenas medidas corretivas. “Estamos adotando medidas corretivas sem nos preocupar tanto com as preventivas”, advertiu.

“Não seria a hora de ter um pouco mais de impaciência e cobrar dos governos medidas mais efetivas no controle da corrupção?”, perguntou. Para ele, não se pode mais explicar a corrupção com “falsos argumentos”. Como exemplo, ele citou a noção popular de que a corrupção seria uma “herança histórica” em alguns países. “Os nossos estudos demonstram que isso é falso”, afirmou.

O diretor do Bird criticou duramente os países que se recusam a fazer a reforma política, tanto os desenvolvidos quanto os que estão em desenvolvimento. “Este é um dos fatores principais da existência da corrupção e a reforma política não está ocorrendo em todo o mundo”, afirmou. Entre as principais mudanças, Kaufmann citou a das regras do financiamento das campanhas políticas.

Controle

Os órgãos de controle externo das atividades dos governos precisam atuar com total independência para realizar com eficácia suas tarefas. O alerta foi feito por David Goldsworthy, diretor do Programa de Cooperação Técnica da Auditoria Nacional do Reino Unido, instituição semelhante a um Tribunal de Contas.

Goldsworthy afirmou, baseado em casos de países que recebem colaboração do Reino Unido, que alguns órgãos responsáveis por auditorias externas ainda precisam de mais liberdade para atuar e dar publicidade aos resultados das fiscalizações. “É preciso também aumentar os orçamentos desses órgãos”, defendeu.

Liberdade de Informação

O diretor do Programa de Liberdade de Informação e Privacidade Internacional do Reino Unido, David Banisar, afirmou que os países que implementaram legislação para garantir o acesso à informação tornaram-se mais eficientes e menos suscetíveis à corrupção. “O que podemos dizer é que as leis melhoram a qualidade da administração pública”.

Segundo Banisar, há uma corrente de analistas que enxerga uma correlação entre países que adotaram leis de acesso à informação e uma clara diminuição de atos ilícitos por parte de seus governos. Ele citou os casos da Finlândia, da Noruega e da Suécia. “Os três países já adotam leis que garantem a liberdade de informação e são menos corruptos que outros”, disse. “Posso dizer que isso é um novo elemento no combate à corrupção”, afirmou. “Alguns governantes terão de agir de forma mais sutil porque seus atos podem ser revelados a qualquer momento”.

Como exemplo, Banisar fez referência ao cenário político atual do Canadá (Quebec). “O governo está lutando para se manter no poder depois que a imprensa denunciou que os governantes desviaram US$ 700 milhões para seus apoiadores”, disse. O fato foi descoberto porque a legislação do país que trata do acesso à informação determina a realização de auditorias em contas do governo.

Peter Noorlander, integrante da organização não-governamental do Reino Unido Article 19 – Campanha Global pela Liberdade de Expressão, afirmou que, atualmente, uma das prioridades dos governos deveria ser trabalhar para a implementação efetiva dessas legislações. “Os Estados têm de entender que as informações detidas por eles devem, por princípio, estar abertas à população”, disse. Na sua opinião, a exceção deve ficar por conta de assuntos relacionados à segurança nacional e a auditorias em andamento, sobre cujos investigados ainda não haja provas concretas de culpabilidade.

O ativista acredita ainda que os países devem adotar programas de educação capazes de disseminar uma nova cultura no funcionalismo público. “Hoje o acesso à informação é dificultado por uma cultura de sigilo que permeia o serviço público. Os servidores públicos acreditam que podem fazer o que querem com a informação”, disse.

Na opinião de Noorlander, a legislação não pode deixar a divulgação de informações a critério de funcionários públicos. “A privacidade é usada hoje como escudo do funcionário público, o que favorece a corrupção”, afirmou.

O militante defende ainda que os governos, além de implementarem leis sobre o assunto, devem ser pró-ativos na divulgação de informações. “Os governos devem divulgar como funciona a administração e como a população pode ter acesso à informação de que necessita”.

Imprensa

A imprensa exerce papel fundamental no combate à corrupção, segundo avaliação do diretor da Associação Mundial de Jornais, Larry Kilman, um dos participantes do painel que discutiu o papel dos meios de comunicação na luta anticorrupção, durante o segundo dia do IV Fórum Global de Combate à Corrupção. “Os benefícios da imprensa livre são evidentes, principalmente no combate à corrupção. Quanto mais liberdade de imprensa, menos corrupção”, afirmou.

Kilman lembrou que este trabalho é mais difícil em países onde não há democracia, mas ressaltou que, mesmo em países com regime fechado, o trabalho dos jornalistas é imprescindível no combate à corrupção. Segundo ele, existem atualmente 119 países onde existem restrições ao trabalho na imprensa e a maioria é considerada pobre.

O ombudsman do jornal Folha de S.Paulo, Marcelo Beraba, destacou que é difícil o trabalho do jornalista que investiga casos de corrupção porque a imprensa não tem os mesmos instrumentos que a Polícia Federal e o Ministério Público. “É fundamental o trabalho de investigação da imprensa, que tem que seguir acompanhando e cobrando medidas para o combate à corrupção”, disse.

Beraba destacou algumas características da imprensa brasileira que dificultam a expansão do jornalismo investigativo em todo o País. Entre eles, o ombudsman citou a concentração dos meios de comunicação nas mãos de grandes grupos e a desigualdade na distribuição da publicidade. “A cobertura é desigual. Juntos, os jornais de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília são responsáveis por um terço do volume nacional de reportagens relacionadas à corrupção”, informou.