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Outras ações


Transparência


Abertura individual dos votos do Copom com relação ao estabelecimento da taxa SELIC de juros

Com o advento da Lei de Acesso à Informação, o Banco Central do Brasil (Bacen) resolveu alterar o regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom) para determinar o registro nominal e a divulgação dos votos de cada um de seus membros. Desde maio de 2012, essas informações passaram a ser divulgadas no Comunicado e na Ata de cada reunião do Copom.

Órgão responsável: Banco Central do Brasil
Status: Concluído



Divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores públicos federais no Portal da Transparência

Desde junho de 2012 estão disponíveis no Portal informações sobre a remuneração de servidores ativos do Poder Executivo Federal. As fichas financeiras de onde são retirados os dados são disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A extração é feita no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) e em um sistema próprio do Banco Central. No caso dos jetons, as informações são fornecidas pelo Departamento de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e pelos ministérios que têm servidores indicados para compor Conselhos em empresas.

Em julho de 2012 também passaram a ser publicados dados sobre a remuneração e cadastro dos militares ativos das Forças Armadas. As informações são oriundas das fichas cadastrais e financeiras dos militares das forças armadas, produzidas por cada um dos Comandos (Marinha, Exército e Aeronáutica), e são disponibilizadas pelo Ministério da Defesa.

Órgão responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Status: Concluído em Junho/2012



Divulgação de localização e usuários de imóveis funcionais gerenciados pelo Ministério do Planejamento

A consulta Imóveis funcionais, lançada em outubro de 2012, disponibiliza no Portal da Transparência do Governo Federal informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. As informações são atualizadas trimestralmente.

Órgão responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Status: Concluído em Outubro/2012



Abertura dos dados do Siconv

O Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) mantém registro de todos os convênios firmados pelo Poder Executivo da Administração Pública Federal. No portal Dados.gov.br estão disponíveis os dados relativos aos proponentes, às propostas, aos convênios, aos órgãos concedentes e aos programas.

Órgão responsável: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Status: Publicado. Em constante atualização



Publicação de lista atualizada de sanções aplicadas a emissoras de rádio e TV

Em junho de 2012, o Ministério das Comunicações publicou, em iniciativa inédita, a lista de todas as sanções aplicadas às emissoras de radiodifusão desde o início do ano. Nos primeiros cinco meses de 2012, o MiniCom aplicou 52 sanções, sendo 42 multas e 10 suspensões. O valor total das multas é de R$ 197 mil.

Órgão responsável: Ministério da Comunicação
Status: Publicado. Em constante atualização



Transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil)

A iniciativa permite a democratização do acesso ao CG ICP-Brasil, no âmbito do qual ocorrem importantes discussões acerca do Sistema Nacional de Certificação Digital.

Órgão responsável: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - Casa Civil
Status: As reuniões são transmitidas pela internet desde 2012



Criação de seção sobre Dados do Setor de Comunicações

Na seção “Dados do Setor de Comunicação” estão disponíveis indicadores que são resultado do trabalho de organização e sistematização de informações sobre o setor realizado pelo Comitê de Organização da Informação. É possível realizar pesquisas sobre banda larga, telefonia, TV por assinatura e obter dados importantes do setor.

Órgão responsável: Ministério das Comunicações
Status: Concluído em 2012



Resolução Nº 28/2012

A resolução determinou que as obrigações de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação são um dos os critérios de transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, com vistas à manutenção de novas turmas de educação infantil.

Órgão responsável: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Status: Publicada em Julho/2012



Padronização de Página de Acesso à Informação da Lei 12.527/2011 (LAI)

Para garantir a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação, o Governo Federal criou um modelo único de Página de Acesso à Informação e definiu o padrão de informações a serem publicadas nas páginas dos órgãos públicos na internet.

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Status: Concluído em 2012



Treinamento presencial de servidores para implementação da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 (LAI)

Além do curso de educação à distância (EaD), previsto no 1º Plano de Ação da OGP, a Controladoria-Geral da União realizou cursos presenciais para a cerca de 700 servidores da administração pública federal que atuam diretamente na aplicação da LAI. Os cursos abrangeram 38 órgãos, 80 entidades vinculadas e 52 empresas estatais.

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Status: Concluído em 2012



Revisão da seção Copa do Mundo 2014 do Portal da Transparência

A seção Copa do Mundo 2014, que destaca as informações relativas à transparência dos investimentos feitos para o megaevento, foi totalmente reformulada. Uma das melhorias foi a criação de um sistema eletrônico, desenvolvido pela CGU, que permite a alimentação online das informações sobre obras, serviços, compras e outras iniciativas governamentais. O objetivo foi garantir maior tempestividade na publicação e na atualização dos dados e disponibilizar documentos relativos aos projetos e empreendimentos nas cidades que irão sediar os jogos. Além disso, agora é possível acompanhar as informações não apenas por cidade-sede, mas também por áreas temáticas de investimento (como aeroportos ou estádios).

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Status: Concluído em setembro de 2012



Cadastro de Expulsões da Administração Federal

Em setembro de 2012, a Controladoria-Geral da União lançou o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (Ceaf), banco de informações mantido pela CGU, que reúne as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2005. O Cadastro fica disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Status: Concluído



Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim)


O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) foi criado para que sociedade, órgãos e governos locais conheçam as entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal. O Cepim foi lançado em março de 2012.

Órgão responsável: Controladoria-Geral da União
Status: Concluído