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Dados Abertos


Sistema CGU PAD

Nesta seção estão disponíveis informações, em formato aberto, sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

O arquivo abaixo apresenta as seguintes informações: Número PAD principal; Tipo do processo; Assuntos; Pasta; Entidade; Estado; Cidade; Data de instauração; Fase atual; Data da fase atual; Investigados; Advertências; Suspensões; Expulsivas; Outras

  • Atualização dos arquivos: Mensal
  • Formato do arquivo: csv
  • Fonte: CGU




Tipos de Processos Listados

  • Processo Administrativo Disciplinar(Lei 8.112/90)
  • Sindicância(Lei 8.112/90)
  • Rito Sumário(Lei 8.112/90)
  • Sindicância "Servidor Temporário" (artigo 10 Lei 8.745/93)
  • Sindicância Patrimonial
  • Procedimento Administrativo para empregado público(artigo 3º, Lei 9.962/00)
  • Procedimento Disciplinar de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista
  • Apuração Direta - P/ Empresa Pública e Sociedade Economia Mista

 

Tipos de Assunto Listados

  • Pagamento de vantagem indevida ou seu oferecimento, direto ou indireto, a agente público nacional ou a terceiro relacionado
  • Pagamento de vantagem indevida ou seu oferecimento, direto ou indireto, a agente público estrangeiro ou a terceiro relacionado
  • Financiamento/custeio/patrocínio/subvenção de ato ilícito previsto na Lei Anticorrrupção (Lei nº 12.846/2013)
  • Utilização dissimulada de interposta pessoa para a obtenção de vantagem indevida junto à administração pública nacional.
  • Utilização dissimulada de interposta pessoa para a obtenção de vantagem indevida junto à administração pública estrangeira.
  • Fraude em procedimento licitatório da administração pública nacional.
  • Fraude em procedimento licitatório da administração pública estrangeira.
  • Fraude em contrato administrativo celebrado com a administração pública nacional.
  • Fraude em contrato administrativo celebrado com a administração pública estrangeira.
  • Dificultar/intervir na atividade de investigação/fiscalização de órgãos ou agentes públicos nacionais.
  • Dificultar/intervir na atividade de investigação/fiscalização de órgãos ou agentes públicos estrangeiros
  • Não entrega de documentação no prazo, não manutenção da proposta apresentada, recusa injustificada à celebração de contrato ou atos análogos praticados em procedimento licitatório.
  • Descumprimento, de modo injustificado, de cláusulas em contrato celebrado com a administração pública.
  • Prática de fraude fiscal
  • Comportamento inidôneo
  • Violação de dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

 

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