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Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência


Plano de Dados Abertos do MTFC

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação de dados abertos nas organizações públicas.

A elaboração vem ao encontro do disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), o Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), bem como dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros normativos que abordam o tema de transparência.

Histórico | Plano de Ação


Objetivo Geral


Promover a abertura de dados no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ao aumento da disseminação de dados contendo informações de interesse público, bem como à melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a contribuir para a tomada de decisão pelos gestores públicos e incentivar o controle social.


Objetivos Específios




Para mais informações, acesse o Portal Brasileiro de Dados Abertos