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Páginas de Transparência Pública


Em cumprimento à determinação expressa no Decreto nº 5.482/2005 e na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006, que dispõem sobre a divulgação de dados e informações por órgãos e entidades da Administração Pública Federal na internet, o Governo disponibiliza as Páginas de Transparência Pública, para ampliar o conhecimento e o controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos impostos.

As Páginas de Transparência Pública apresentam dados referentes a despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratos, convênios, diárias e passagens. As informações são apresentadas de forma segmentada por órgão ou entidade e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência. A Página é disponibilizada pela CGU, sob a gestão da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, e é atualizada mensalmente.

Confira os órgãos e entidades que disponibilizam Página de Transparência Pública.

Informações

 

A Página de Transparência Pública contempla informações a partir de janeiro de 2005, com o seguinte escopo:

  • Execução orçamentária desde 1º de janeiro de 2005;
  • Licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005;
  • Convênios com término de vigência a partir de 1º de janeiro de 2005;
  • Contratos com término de vigência a partir de 1º de janeiro de 2005;
  • Despesas com diárias e passagens em viagens realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005.


Os dados são obtidos dos sistemas estruturadores do Governo Federal (SIAFI, SIEST, SIASG e SCDP) diretamente pela Controladoria-Geral da União. As informações que não estiverem contidas nestes sistemas deverão ser encaminhadas à CGU pelos órgãos e entidades. É recomendado o envio de informações a partir de 2005, segundo os critérios expostos acima. Todavia, considerando as disposições da Portaria Interministerial nº 140/2006, a obrigatoriedade de divulgar as informações que não estejam contidas nos sistemas estruturadores do Governo Federal tem como data inicial 16 de maio de 2006.

Mais informações sobre páginas de transparência: http://www3.transparencia.gov.br/