Perguntas Frequentes - Adesão Estado do Maranhão

Saiba mais sobre a adesão do Maranhão ao programa Brasil Transparente.

1 – Que compromissos o governo do Maranhão passa a ter que cumprir com a adesão ao Programa Brasil Transparente?

 Ao aderir ao Programa Brasil Transparente o Estado do Maranhão faz um compromisso institucional em avançar na transparência estadual e assume as responsabilidades previstas na Portaria CGU 277/2013 (colocar link) de criar as estruturas e facilidades previstas na Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527/2011 e também do fiel cumprimento da LRF (LC 101/2000 alterada pela LC 131/2009), ou seja, implementando os  aspectos de transparência ativa (publicação pró ativa de dados e informações do governo) e transparência passiva (respostas aos pedidos de acesso a informação dentro dos prazos da lei).

 

2 - O Portal da Transparência do Estado será fiscalizado pela Controladoria-Geral da União?

 A CGU não tem jurisdição de fiscalização da transparência Estadual, pois somos órgão de Controle Interno do Poder executivo Federal.  Nosso papel é de fomento nacional, previsto no Decreto 7724/2012. O que não impede que a CGU faça avaliações nacionais de transparência com intuito de promover o seu fomento.

 “Art. 68.  Compete à Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

I - promover campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;”

 A fiscalização do cumprimento das as leis nacionais de transparência está diretamente ligada a atuação do Ministério Público e Tribunal de Contas da respectiva jurisdição e especialmente à sociedade maranhense que deve cobrar de seus governantes não só o cumprimento legal, mas a evolução constante dos mecanismos de transparência e acesso a informação. A LRF traz essa garantia de acompanhamento pela sociedade.

“ Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).”

 

3 - O que tem ele deve obrigatoriamente divulgar? Existe prazo para que as informações sejam inseridas no sistema? 

A LC 131/2009 que alterou a LRF (LC 101/2000), prevê que os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à Despesa e a Receita.

Já a Lei de Acesso à Informação (LAI Lei 12.527/2011), estende esse rol de informações para que haja divulgação proativa atualizada de informações de interesse coletivo:

“Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, minimamente de: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.“

A Lei também detalha os procedimentos de transparência passiva criando mecanismos para que a sociedade realize pedidos de acesso a informação pública de seu interesse.

Vale destacar que a LC 131 se aplica a Estados desde 2010 e a LAI desde 2012.


4 – O Estado terá uma meta a ser cumprida? Uma quantidade de informações que deverá obrigatoriamente tornar públicas de imediato?

Conforme explicado na pergunta anterior, sim, cabe ao Estado manter atualizado seu site ou Portal de Transparência com o conjunto detalhado de informações previsto nas normas da LAI e LRF e atender aos pedidos de acesso nos prazos legais (até 20 dias, prorrogável por mais 10) nos termos da LAI.


5 - Que sanções os gestores podem sofrer caso não cumpram adequadamente a Lei de Transparência?

a)  No Caso da Lei de transparência (LC 131/2009 que altera a LRF), existe o risco de suspensão das transferências voluntárias.

“Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.” Qual sejam:            

I - receber transferências voluntárias        

b)    No caso da LAI, aqueles que insistem em não implementá-la estão ferindo a Lei e podem ser interpelados pelos órgãos de controle em sua jurisdição, podendo incorrer em improbidade administrativa.

Vale lembrar que tanto a LAI como a LRF são leis nacionais e tem aplicabilidade em todos os entes da federação, ou seja, União, Estados e Municípios.