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Aquisição do e-SIC

Qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e municípios  que deseja implantar um sistema eletrônico para recebimento e  gerenciamento dos pedidos de acesso a informação tem duas opções de software, ambas gratuitas, para download:


1. e-SIC Livre

Solução voltada para a gestão de atendimento aos pedidos, baseado em perguntas e respostas, que oferece aos municípios e Estados uma solução plenamente aderente à Lei de Acesso à Informação (LAI). Desenvolvido em PHP/MySQL, possui módulos como: cadastro de organizações e departamentos, requerimentos com protocolo automático e perguntas frequentes, entre outros.


Requisitos Mínimos:

  • Apache 2.0
  • PHP 5.4
  • MySQL 5.5
  • Linux ou Windows Server
  • Processador de 4 núcleos
  • 1GB de memória RAM
  • Espaço em disco de 15GB


O download e acompanhamento evolutivo da solução pode ser feito na página do  Portal do Software Público Brasileiro (SPB)


2. e-SIC Federal

No âmbito do Poder Executivo Federal, com base nas competências atribuídas pelo Decreto 7.724, de 2012, a CGU desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Através desse sistema é possível, além de fazer o pedido, acompanhar os prazos, receber resposta de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. 

Requisitos mínimos:

  • Windows XP, Windows Server 2003
  • Internet Information Services 6.0
  • Visual Studio 2012 (Professional, Ultimate ou Express)
  • SQL Server 2008 R2 (Developer, Standard ou Express)
  • Microsoft SQL Server Reporting Services 2008
  • Report Viewer 2010
  • Espaço em disco de 2GB


O código fonte do e-SIC é cedido aos órgãos ou entidades que aderem ao Programa Brasil Transparente.

Além da cessão do código fonte,  é disponibilizado manual detalhado com as especificações necessárias para a implantação do sistema (ambiente operacional, configurações, requisitos mínimos de equipamento, etc).

Os interessados em adquirir o e-SIC poderão entrar em contato com a Unidade Regional da CGU do seu Estado ou preencher o Termo de Adesão ao programa.