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Acesso à Informação


Todos os cidadãos brasileiros podem acessar as informações públicas que estão sob a guarda do Estado. Esse direito é considerado fundamental e está previsto na Constituição Federal de 1988.

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades.

Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção. O acesso pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos em que a divulgação das informações coloque em risco a segurança da população, do estado, ou a defesa do território nacional.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável, por monitorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta no Poder Executivo Federal. A CGU ainda atua como instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.527/2011 e do art. 23 do Decreto nº 7.724/2012. Além disso, a CGU gerencia o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), que permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação e é utilizado por todo o Poder Executivo Federal.

No site www.lai.gov.br é possível encontrar diversas informações e ferramentas sobre a Lei, como as seguintes:

  • Busca de pedidos e respostas: você pode acessar milhares de pedidos que já foram respondidos
  • Consulta de decisões da CGU e da CMRI: saiba quais estão sendo as decisões das instâncias recursais no âmbito da Lei de Acesso à Informação
  • Guias e publicações: relatórios e manuais sobre assuntos que vão desde transparência ativa até como usar o sistema e-SIC
  • Estatísticas do cumprimento da LAI: veja, por exemplo, quantos pedidos um órgão já respondeu
  • Infográficos: saiba mais sobre as instâncias recursais e sobre como funciona a LAI
  • Vídeos sobre a LAI

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