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Suborno Transnacional

por ASCOM publicado 26/10/2017 10h49, última modificação 26/10/2017 10h49

Introdução

 

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas (empresas) no Brasil pela prática de suborno transnacional, nos termos do artigo 9º da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), observada ainda a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE).

A responsabilidade administrativa da empresa pela prática do suborno transnacional será, então, investigada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e poderá resultar na aplicação de penalidades severas à pessoa jurídica, tais como a suspensão e a exclusão de leilões e das contratações públicas decorrentes; multa de 0,1% a 20% da receita bruta da pessoa jurídica e ampla publicação da decisão condenatória, o que poderá resultar em danos para a imagem da empresa e para os seus negócios, a denominada sanção reputacional.

Em relação às sanções judiciais, a lei prevê, dentre outras, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica. 

 

Histórico

 

O suborno transnacional passou a ser objeto de preocupação nos anos 70 com a instituição do Foreign Corrupt Practice Act – FCPA em 1977, pouco tempo depois de a Securities and Exchange Commission – SEC norte-americana ter iniciado investigações para apurar pagamentos milionários realizados por empresas dos Estados Unidos a funcionários públicos estrangeiros com o objetivo de obter negócios fora de seu território de origem.

A partir de então, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE elaborou a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, que se tornou um marco no combate à corrupção na esfera desse tipo de transação, a qual foi ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a publicação do Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Pode-se conceituar suborno transnacional como o oferecimento ou outorga, por parte de cidadãos, pessoas que tenham residência habitual e empresas domiciliadas em determinado território, a um funcionário público de outro Estado, direta ou indiretamente, de qualquer objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como dádivas, favores, promessas ou vantagens em troca de ação ou omissão por esse funcionário no exercício de suas funções públicas, relacionada com uma transação de natureza econômica ou comercial (Art. VIII do Decreto nº. 4.410, de 07 de outubro de 2002).

Com a assunção desse compromisso brasileiro de combater o suborno transfronteiriço, foi promulgada e publicada a Lei nº. 12.846/2013 – conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa – que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro, normas com a finalidade de combater administrativa e civilmente essa modalidade de infração atribuível às pessoas jurídicas.

A Lei Anticorrupção nº. 12.846/2013 entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014 e, com ela, o Brasil introduziu em seu ordenamento jurídico, a possibilidade de se responsabilizar administrativamente – e de forma objetiva – uma empresa brasileira ou uma sociedade estrangeira que tenha sede, filial ou representação no País, constituída  de fato ou de direito, ainda que temporariamente, por atos lesivos causados à administração pública estrangeira, a exemplo de pagamento de propina a agentes públicos estrangeiros para obtenção das mais diversas vantagens em negócios a serem firmados ou executados no exterior .

Ao conceituar “agente público estrangeiro”, a Lei Anticorrupção estabeleceu que se trata do agente que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Atuando no exterior, caso um dos representantes de uma empresa brasileira ou sociedade estrangeira com sede, filial ou representação no Brasil, pratique, contra a administração pública estrangeira, por exemplo, algum dos seguintes atos, o caso será tratado como suborno transnacional:

a) Promover, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, uma vantagem indevida a um agente público, ou a terceira pessoa relacionada com ele;

b) utilizar-se de pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou disfarçar seus interesses reais ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

c) no que diz respeito a propostas e contratos, frustrar ou fraudar, por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, a natureza competitiva do processo de licitação pública.

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