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Suborno Transnacional

por ASCOM publicado 26/10/2017 10h49, última modificação 23/05/2018 10h48

Introdução

 

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem competência exclusiva para investigar, processar e julgar administrativamente pessoas jurídicas (empresas) no Brasil pela prática de suborno transnacional, nos termos do artigo 9º da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), observada ainda a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE).

A responsabilidade administrativa da empresa pela prática do suborno transnacional será, então, investigada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e poderá resultar na aplicação de penalidades severas à pessoa jurídica, tais como a suspensão e a exclusão de leilões e das contratações públicas decorrentes; multa de 0,1% a 20% da receita bruta da pessoa jurídica e ampla publicação da decisão condenatória, o que poderá resultar em danos para a imagem da empresa e para os seus negócios, a denominada sanção reputacional.

Em relação às sanções judiciais, a lei prevê, dentre outras, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica. 

 

Ações da CGU de combate ao suborno transnacional

 

A CGU tem firmado parcerias com órgãos e entidades do poder público e privado com vistas à instituição de uma rede de cooperação interna e internacional, visando à troca de dados e informações, de modo a melhor instruir suas investigações e garantir um efetivo combate ao suborno transfronteiriço.  


1) Cooperação interna

Foram realizadas inúmeras reuniões com órgãos e entidades públicas e estão sendo agendados outros vários encontros com entidades privadas visando à divulgação da competência exclusiva da CGU sobre esse tema, de modo a ampliar a rede de cooperação. Abaixo, segue a tabela com as ações já realizadas:

REUNIÕES REALIZADAS
Ministério da Justiça Ministério da Defesa Ministério da Agricultura e Câmaras Temáticas
Ministério da Segurança Pública Ministério das Relações Exteriores Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Departamento de Cooperação Jurídica Internacional Ministério da Fazenda Ministério do Planejamento
Conselho de Defesa Econômica Conselho de Controle de Atividades Financeiras Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Agência Nacional de Vigilância Sanitária Advocacia-Geral da União Comissão de Valores Mobiliários
Ministério Público Federal Confederação Nacional da Indústria Confederação da Agricultura e Pecuária
Câmara Americana de Comércio Instituto Ética e Saúde ICC Brasil - Câmara de Comércio Internacional

Os primeiros resultados foram obtidos com a publicação de duas portarias conjuntas, as quais definem os procedimentos de troca de dados e informações entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e o respectivo órgão/entidade, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. São elas:

Outros normativos estão em processo de negociação com outros órgãos e entidades, a exemplo da Advocacia – Geral da União, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Ministérios da Justiça e Segurança Pública. 


2) Cooperação internacional

No âmbito internacional, o Ministério tem buscado firmar parcerias com os principais órgãos de combate à corrupção no mundo, o que envolve, além dos países da América Latina, os Estados Unidos e a Europa de uma forma geral.

Nesse sentido, foram realizadas visitas técnicas ao European Anti-fraud Office – OLAF em Bruxelas/Bélgica e ao Serviço Europeu de Polícia – EUROPOL em Haia/Holanda.  Novas visitas estão sendo programadas para Washington/DC e Londres/Reino Unido, especialmente visando a realização de reuniões e parcerias com os principais órgãos de combate à corrupção transnacional. 

Além disso, foi firmado Memorando de Entendimentos entre a CGU e a Colômbia, enquanto outras negociações estão em andamento com o México, além de outros países e instituições estrangeiras. 

Por fim, a CGU participa do Workgroup on Bribery – WGB da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que se reúne em Paris/França quatro vezes ao ano para avaliar os países, inclusive o Brasil, quanto às iniciativas e às ações de combate ao suborno transnacional. A participação da CGU no Fórum tem se dado de forma bastante proativa, inclusive no intuito de fortalecer as parcerias com as principais autoridades que tratam do assunto. 


3) Sistema e-Ouv 

Foi criada a classe “suborno transnacional” no sistema e-Ouv com vistas a melhor direcionar as denúncias envolvendo o tema. Para fazer uma denúncia, basta acessar o sistema e fazer sua manifestação!


4) Artigos publicados sobre o tema

  • O artigo “Suborno Transnacional: nova perspectiva de enfrentamento”, de autoria do Corregedor-Geral da União, Antônio Carlos Nóbrega, e do Consultor Jurídico da CGU, Renato de Lima França, foi publicado no site “O Jota”. O artigo aborda a Lei Anticorrupção como ferramenta no combate a irregularidades de empresas brasileiras no exterior. Confira o texto completo.          
  • O artigo “o suborno transnacional e a lei anticorrupção: perspectivas e principais desafios”, de autoria da Coordenadora-Geral de Responsabilização de Entes Privados, Aline Cavalcante dos Reis Silva, foi publicado na Revista de Direito Comercial do site Âmbito Jurídico. O artigo trata dos principais desafios da administração pública brasileira na prevenção e no combate aos ilícios transnacionais, as perspectivas envolvendo a implementação da norma no país e para ter acesso a informações sobre fatos dessa natureza e eventualmente investigar e sancionar um ente privado que tenha praticado o suborno transnacional. Confira o texto completo. 
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