Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Responsabilização de Empresas > Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP

Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP


Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Empresas Punidas


O principal objetivo do Sistema é instrumentalizar a publicação dos dados dessas sanções nos cadastros CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional das Empresas Punidas) no Portal da Transparência de forma a atender as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa).

O acesso ao Sistema é feito de forma restrita pelos entes públicos para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.

Todos os entes públicos podem solicitar seu pré-cadastro no Sistema. Este é realizado pela internet e é necessário que o ente possua certificação digital (e-CNPJ). O responsável legal pela utilização do e-CNPJ (conforme cadastrado no CNPJ da Receita Federal), será cadastrado no Sistema como Administrador de sua unidade.

Este Administrador poderá conceder acesso a outros servidores para cadastramento das sanções no Sistema.


Atores


1. Controladoria-Geral da União
Responsável pelo desenvolvimento, manutenção e normatização da utilização do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP.

2. Entes Públicos
Responsáveis pelos registros das informações acerca das sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratantes.