Normativos Relacionados

por ASCOM publicado 12/05/2014 18h41, última modificação 10/01/2017 09h44

Normas Regulamentadoras do Sistema

 

  • Instrução Normativa CGU nº2/2015
    Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

  • Portaria CRG nº 1332/2016
    Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP, em atenção aos artigos 22 e 23 da Lei 12.846/2013.


Legislação Federal