Legislação e Normas

Regras Gerais 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Estabelece a obrigatoriedade de publicação de sanções nos cadastros CEIS e CNEP.

 

Portaria n° 1.196, de 29 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Termo de Uso

Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017

Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.

 

Políticas de Uso