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Legislação e Normas

por ASCOM publicado 26/06/2017 07h55, última modificação 17/07/2017 08h48

Regras Gerais 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Estabelece a obrigatoriedade de publicação de sanções nos cadastros CEIS e CNEP.

 

Portaria n° 1.196, de 29 de maio de 2017

Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Termo de Uso

Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017

Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.

 

Políticas de Uso

Política de Uso do CGU-PJ

Documento exemplificativo para subsidiar órgãos e entidades na definição de políticas de uso próprias, adequadas às especificidades, na implementação do Sistema CGU-PJ.